Dissertação – Conflitos da Legislação Ambiental Perante Grandes Empreendimentos. Estudos de casos de Maricá/RJ

UNIVERSIDADE DE LÉON

FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA IBEROAMERICANA – FUNIBER

Mestrado em Gestão e Auditorias Ambientais

Ana Paula de Carvalho

Gestão de Políticas Públicas Diante Leis e Demais Instrumentos Reguladores:

Conflitos da Legislação Ambiental Perante Grandes Empreendimentos. Estudos de casos de Maricá/RJ

 

 

 

 

 

Maricá/RJ, Brasil

2011

Ana Paula de Carvalho

Gestão de Políticas Públicas Diante Leis e Demais Instrumentos Reguladores:

Conflitos da Legislação Ambiental Perante Grandes Empreendimentos. Estudos de casos de Maricá/RJ

Esta dissertação trata dos conflitos da legislação ambiental perante grandes empreendimentos. Estudos de casos de Maricá/RJ, Brasil. Para obtenção do título de Mestre em Gestão e Auditorias Ambientais do Curso de Mestrado em Gestão e Auditoria Ambiental, Área de Concentração em Gestão Ambiental, vinculado a Universidade de Léon Espanha.

Co-orientadora: MCs. Maria Antônia Portugal Costa

                                                              Maricá/RJ, Brasil

2011

Ana Paula de Carvalho

Gestão de Políticas Públicas Diante Leis e Demais Instrumentos Reguladores:

Conflitos da Legislação Ambiental Perante Grandes Empreendimentos. Estudos de casos de Maricá/RJ

Esta dissertação trata dos conflitos da legislação ambiental perante grandes empreendimentos. Estudos de casos de Maricá/RJ, Brasil. Para obtenção do título de Mestre em Gestão e Auditorias Ambientais do Curso de Mestrado em Gestão e Auditoria Ambiental, Área de Concentração em Gestão Ambiental, vinculado a Universidade de Léon Espanha.

Co-orientadora: MCs. Maria Antônia Portugal Costa

                                                             Maricá, 15 de janeiro de 2012.


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Se os homens são puros, as leis são desnecessárias;

se os homens são corruptos, as leis são inúteis.”

 

Thomas Jefferson

RESUMO

 

A presente dissertação trata-se das analises de casos concretos onde nem sempre a regra é o cumprimento das normas de proteção ambiental e/ou das medidas de política ambiental que visam à conservação e proteção do ambiente e a qualidade de vida, por esta razão confrontar-se-á os empreendimentos de estudo de casos, a construção de empreendimentos diante das normas jurídicas de proteção ambientais vigentes e os deveres do poder público conforme ao artigo 225 Constituição Federal (CF). A metodologia utilizada será a de pesquisa bibliográfica com descritiva, visando o estudo de caso e documental, diante a justificativa de que o tipo desta pesquisa tentará evidenciar condutas morais e de civilidade, como a ética, a transparência e a legitimidade, mesmo em situações aparente “legais”, mas imorais para a realidade local. Irá abranger principalmente o Município de Maricá no Estado do Rio de Janeiro, situado no Leste Fluminense, mais precisamente na costa oceânica da Região dos Lagos. Não serão utilizados questionários nem pesquisas, mas sim dados e informações já existentes e de fácil acesso, em sua maioria jornalística, normativa, entre outros. Prevê-se a utilização de imagens de mídia, conteúdo de comentaristas assim como documentos comprobatórios sempre que necessário.

Palavras-Chave: Legislação Ambiental; Política Ambiental; Civilidade

 

 


Abstract

 

The present disquisition is about analyzes them of concrete cases where nor always the rule is the fulfilment of the norms of ambient protection and/or the measures of ambient politics that they aim at to the conservation and protection of the environment and the quality of life, for this reason will collate the enterprises of study of cases, the construction of enterprises ahead of effective ambient the rules of law of protection and the duties of the public power as to the 225 article Constitution Federal (CF). The used methodology will be of bibliographical research with descriptive, aiming at the study of documentary case and, ahead the justification of that the type of this research will try to evidence moral behaviors and of civility, as the ethics, the transparency and the legitimacy, exactly in “legal” situations apparent, but unprincipled people for the local reality. It will go to mainly enclose the City of Maricá in the State of Rio De Janeiro, situated in the Of the state of Rio de Janeiro East, more necessarily in the oceanic coast of the Region of the Lakes. Questionnaires nor research, but yes given and existing information already and of easy access will not be used, in its journalistic, normative majority, among others. It is foreseen use of media images, content of commentators as well as evidential documents whenever necessary.

Keywords: Environmental Law, Environmental Policy; Civility

Parte superior do formulário

V


Lista de abreviaturas e siglas

AIA – Avaliação de Impacto Ambiental

ANA – Agência Nacional de Águas

ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil

ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários

APA – Área de Proteção Ambiental

CAP – Conselho de Autoridade Portuária

CEDAE – Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro

CERHI – Conselho Estadual de Recursos Hídricos

CF – Constituição Federal

CNUDM – Convenção das Nações Unidas para os Direitos do Mar

DNOS – Departamento Nacional de Obras de Saneamento

EVTE – Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica

FEEMA – Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente

IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

IEF – Instituto Estadual de Florestas

INEA – Instituto Estadual do Ambiente

LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal

MRA – Macro-regiões Ambientais

Onze dias depois do problema já consignado, 20/04/2010, por uma notícia do site da PMM – Prefeitura Municipal de Maricá

PBH – Planos de Bacias Hidrográficas

PDZ – Planos de Desenvolvimento e Zoneamento

PGO – Plano Geral de Outorgas

PROLAGOS – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto S/A

RPPN – Reserva Particular do Patrimônio Natural

SEA – Secretaria de Estado do Ambiente

SEMADS – Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

SERLA – Secretaria Estadual de Rios e Lagoas

SIPROL – Sistema de Proteção de Lagos e Cursos de Água

SNUC – Sistema Nacional das Unidades de Conservação

TCU – Tribunal de Contas da União

UNESCO – United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization

UPA – Unidades de Pronto Atendimento

ZCVS – Zonas de Conservação da Vida Silvestre

ZOC – Zonas de Ocupação Controlada


Sumário

 

 

INTRODUÇÃO: 8

DESENVOLVIMENTO.. 13

CONTEXTO: 13

INFORMAÇÕES GERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: 13

INFORMAÇÕES GERAIS DO INEA: 14

APRESENTAÇÃO DE MARICÁ ATRAVÉS DA REGIÃO HIDROGRÁFICA: 15

MARICÁ VISTA ATRAVÉS DA REGIÃO HIDROGRÁFICA: 22

COMITÊ DA BAÍA DE GUANABARA: 23

RESORT EM ÁREA DA APA DE MARICÁ: 30

COMPLEXO PORTUÁRIO EM JACONÉ: 31

EMISSÁRIO SUBMARINO COMPERJ: 42

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO “NOVA MARICÁ”: 48

OUTROS FATOS RELEVANTES: 50

CONSIDERAÇÕES FINAIS: 60

Referencias Bibliograficas: 63


INTRODUÇÃO:

O tema é de contribuição científica e principalmente social, diante o contexto local mencionado e até mesmo brasileiro, no tempo especificado, com os recursos disponíveis e o máximo de acesso a referencias. A presente pesquisa tem por objetivo principal analisar casos concretos, onde em sua maioria as regras gerais são o descumprimento das normas de proteção ambiental e/ou das medidas de políticas ambientais, que visam a conservação e proteção do ambiente e a qualidade de vida como ordena o artigo 225 da Constituição Federal/88, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Embora o Brasil conte com um dos mais avançados sistemas de proteção ambiental, através das legislações, dentre as quais a Lei 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 9.605/98 – Lei dos crimes ambientais, que nos últimos 10 anos, em Maricá, litoral Fluminense, vem sendo analisados licenciamentos de grandes empreendimentos alguns em estudo ou já aprovados e outros com obras inicializadas, que apresentaram aspectos que devem ser confrontados com as normas e políticas públicas de gestão ambiental.

Estes projetos abrangem, dentro do contexto, a região do Sistema Lagunar de Maricá-Guarapina no Rio de Janeiro e entre outros empreendimentos destaca-se: o Pólo Naval em Jaconé, o complexo imobiliário na Fazenda Bom Jardim e o COMPERJ através do duto terrestre e emissário submarino.

Problemas como a utilização de artifícios para fazer com que os empreendimentos sejam licenciados mesmo quando existem incoerências em seu conteúdo, ou até mesmo a fragilidade da fiscalização legítima, surgem rotineiramente como um afrontamento na lisura do projeto em análise, gerando angustia  e desamparo na população diante a usurpação e improbidades nos licenciamentos dos mesmos, além de ser uma eterna ameaça sem solução pela forma como vem sendo conduzida de forma política (priorizando o vinculo partidário e eleitoreiro de forma intencional em tais obras), ignorando os anseios populares diante do que realmente querem como vocação para a cidade de Maricá.

 Um dos objetivos deste trabalho é evidenciar perante os órgãos competentes a necessidade urgente de se fazer cumprir a legislação Ambiental, assim como a Lei Orgânica do Município na sua integra, tendo em vista coibir a utilização tendenciosa dos princípios bases das leis, isto é, não permitir a criação de instrumentos legais para burlar a lei, e legitimar assim estas condutas.

O fato principal é que não se podem omitir justamente aqueles para quem a lei é feita, assim como para os que fazem ou deveriam fazer a lei ser cumprida. Observam-se no decorrer deste estudo que na sua maioria, os órgãos responsáveis cientes de sua vital função de criar e fiscalizar são os primeiros a não cumprir ou mesmo facilitar a transgressão às regras legais.

Dentre tantas irregularidades que vem ocorrendo neste município, a preocupação hoje não é nem de longe os mega-empreendimentos destinados a esta região e sim a omissão e cumplicidade em transgredir as leis dos Órgãos Competentes, fiscalizadores e normativos, quanto ao cumprimento das mesmas, assim como o despreparo estrutural da Cidade para absorver tantas pessoas, sem planejamento urbano, infra-estrutura, além da deficiente capacidade política administrativa consolidada anos após anos de descaso.

Maricá vem sendo prejudicada por um clima separatista, consolidado por sua forma de gestão: 3 distritos e 2 bacias. A falta de representação e hegemonia municipal os tornam divididos e dessincronizados aos interesses da sociedade, proporcionando maior facilidade a manipulação através de representantes legislativos, normativos, executivos e até fiscalizadores, sendo assim, não se chegam a acordos nem a interesses e objetivos comuns em prol da comunidade.

Esta realidade vem aos poucos sendo mudada, pois já se verificou que Maricá deve ser trabalhada como uma unidade através de seus recursos hídricos, qualquer intervenção e/ou obra demandará conseqüências para todo o sistema.

Por isto a necessidade que o subcomitê da Bacia do Sistema Lagunar de Maricá seja futuramente representativo, ainda que hoje em fase de implantação, para o Gerenciamento de Recursos Hídricos e Costeiros com a participação do IBAMA na sua iniciativa, para coordenar obras, projetos e/ou programas em andamento ou futuros com a participação de Entidades Governamentais e Não-Governamentais atuando como um único organismo que é este Município.

Na verdade hoje, Maricá está à beira de um rompimento estrutural em sua gestão, que apesar dos esforços não consegue ultrapassar as fronteiras locais, diante do governo que sobrepuja aquilo que tem por interesse apresentar e não a realidade local, tudo por uma justificativa política, nada agregadora de valor à sociedade local. Mais uma vez o interesse político administrativo em detrimento da sobrevivência de uma população.

Qualquer empreendimento enquadrado devidamente nas leis, com o licenciamento ambiental, fidedigno, exigido pelo Órgão Competente, de maneira legítima fazendo cumprir o que a legislação determina, será sempre bem recebido para o engrandecimento de Maricá e seus munícipes.

Tomemos como exemplo o projeto do Resort Turístico apresentado pelo grupo europeu, Madri Lisboa IDB do Brasil, que não foi levado adiante por motivos de ordem ambiental alegados na época já que não contemplava as exigências legais. Porém, o processo de favelização e marginalização da APA que agora acontece em maior escala deve-se á não fiscalização adequada e da possível futura valorização das terras, que  possam vir a  abrigar outro complexo turístico.

Nestes últimos anos presenciamos em Maricá uma série de infrações á sua lei orgânica, e na legislação ambiental vigente, conforme relação abaixo:

_ Assoreamento e lançamento de aterro clandestino,

_ Diminuição do espelho d’água;

_ Extração Mineral Altera Paisagem no Entorno da Lagoa Brava

_ Governos e órgãos competentes que promovem a manipulação de leis e normas que regem a proteção de áreas de preservação ambiental em beneficio de grupos econômicos depredadores;

_ Indefinição do Plano Diretor da APA da Restinga de Maricá;

_ Invasão da orla

_ Lançamento de esgoto “in Natura” no Complexo Lagunar,

_ Permissão de construção em faixa marginal de proteção de lagoa, inclusive de instrumentos municipais;

_ Pesca predatória;

_ Poda e corte de mata ciliar em faixa marginal de proteção,

_ Proliferação das algas;

_ Extração Clandestina de areia, dentre outras.

Pelo exposto, este trabalho procurou fazer uma analise dos fatores dos empreendimentos que atingiram questões ambientais, evidenciou as normas que foram aplicadas, os procedimentos que foram cumpridos pelo poder público e autoridades competentes e finalmente verificou qual ou quais alternativas que minimizariam os impactos ambientais, gerando informações como forma de viabilizar projetos de grande porte no futuro, que possam engrandecer o desenvolvimento da referida região,.

O Progresso e a Prosperidade ainda que caminhem juntos não são a mesma coisa, uma civilização pode progredir a passos largos sem prosperar ao menos 1% durante todo esse processo, de outro modo podemos prosperar ainda que não tenhamos qualquer tipo de progresso, mas o ideal é que ambos sejam complementares.

Todas as observações aqui apresentadas tomaram como base fundamental, que é possível desenvolver todos os empreendimentos, desde que cumpridas e respeitadas as regras dos projetos, salvaguardadas algumas que por necessidade maior de viabilidade ou impacto necessitem serem modificadas para adequação na sua forma mais transparente e sob intensa fiscalização qualificada, desde o processo inicial até ao final, sob pena de que o não cumprimento das mesmas desqualifique e penalize de acordo com as normas legais e se verificado ainda em licenciamentos, que retorne o projeto para reconsiderações e devido enquadramento. Configurando assim, a proposta desta dissertação.


DESENVOLVIMENTO

CONTEXTO:

INFORMAÇÕES GERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

Com quase 13 milhões habitantes, (IBGE 2000), o Estado do Rio de Janeiro divide com São Paulo o dinamismo da economia brasileira. Este estado, desde 1999, vem conquistando um expressivo crescimento industrial do país, cerca de 6% ao ano.

Facilitada pela expansão da rede de transportes rodoviários, acentua-se a dependência de toda a faixa litorânea à metrópole. Em conseqüência desta evolução do processo de crescimento, observa-se que a tradicional região do Rio de Janeiro tem passado por transformações profundas, acabando por se querer constituir no principal núcleo urbano-industrial da região. Essas transformações, no entanto, se baseiam numa rede urbana estruturada em decorrência de uma situação passada, cujos reflexos se fazem sentir ainda hoje.

Após um período de retração em sua economia, a mesma apresenta sinais de crescimento, tendo no setor petrolífero sua principal atividade, que ligado à exploração do petróleo está resgatando, de maneira obscena, indústrias petroquímicas, mesmo este já consagrado como maior produtor nacional, que responde por cerca de 80% da produção de petróleo do país.

Esta aceleração do setor industrial fluminense, também se faz sentir no crescimento da capacidade instalada das indústrias, ampliando a infra-estrutura necessária à expansão das atividades econômicas, como portos, rodovias e ferrovias.

É de fundamental importância o conhecimento dos aspectos legais dos seguintes documentos: a Política Estadual de Recursos Hídricos o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; a Constituição Estadual, o Decreto n° 27.208 de 2.10.00 que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências, o decreto n° 2.330 de 8.01.79 regulamenta em parte, os Decretos – Leis nº 39 de 24/03/75 e 134 de 16/06 de 1975, e institui o Sistema de Proteção de Lagos e Cursos de Água (SIPROL) do Estado do Rio de Janeiro, a Lei n° 650 de 11.01.83 que dispõe sobre a Política Estadual de defesa e proteção das bacias fluviais e lacustres do Rio de Janeiro.

E, sabendo que a Estrutura Institucional do SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS tem como membro Órgãos de Gestão e Instituições de Apoio, Órgão de orientação superior Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Órgão Central de Gestão e de Execução das Políticas Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMADS, Órgão Fiscalizador e Normativo do Meio Ambiente FEEMA, Órgãos Setoriais e Instituições de Apoio e Execução SERLA – Secretaria Estadual de Rios e Lagoas, Outras Instituições de Apoio como Comitês e Associações. Desde 2007 o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) conta com o INEA.

INFORMAÇÕES GERAIS DO INEA:

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, cria o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) com a missão de proteger, conservar e recuperar o meio ambiente para promover o desenvolvimento sustentável. E que este unifica e amplia a ação dos três órgãos ambientais vinculados à Secretaria de Estado do Ambiente (SEA): a Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente (Feema), a Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (Serla) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF).

O Instituto nasce com a pretensão de ser um órgão ambiental de referência. A meta é exercer papel estratégico na agenda de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro com quadro técnico qualificado e valorizado.

Com atuação descentralizada por meio de suas nove Superintendências Regionais correspondentes às regiões hidrográficas do Estado, integra assim a gestão ambiental e a de recursos hídricos. As Superintendências regionais terão autonomia, inclusive, para expedir licenças ambientais para atividades de pequeno porte. O INEA tem o grande desafio de integrar a política ambiental do Estado e atender às demandas da sociedade nas questões ambientais, oferecendo agilidade no atendimento, mecanismos de controle, acompanhamento e participação.

 

APRESENTAÇÃO DE MARICÁ ATRAVÉS DA REGIÃO HIDROGRÁFICA:

Pelo sitio Hidroweb, informações hidrológicas, da ANA (Agência Nacional das Águas. Estado do Rio de Janeiro. Disponível em: <http://hidroweb.ana.gov.br/cd4/rj.doc>. Acesso em: 28 nov. 2011.) temos a informação que Maricá está presente em duas Macro-regiões Ambientais:

MRA – 1: Setor Terrestre: Bacia do Sistema Lagunar de Maricá, e Setor Costeiro: Zona costeira entre a ponta do Picão, no Rio de Janeiro e o local situado na praia, próxima aos limites entre Maricá e Saquarema.

Bacia Hidrográfica do Sistema Lagunar de Maricá: A bacia hidrográfica do Sistema Lagunar de Maricá abrange cerca de 330 km² e encontra-se quase que integralmente situada no município de Maricá, com exceção de uma pequena área localizada em Niterói. A bacia é integrada por pequenos rios e o sistema lagunar é constituído por quatro lagoas interligadas por diversos canais, sendo de leste para oeste, as seguintes: lagoa de Guarapina, lagoa do Padre, lagoa da Barra (conhecida como lagoa de Guaratiba) e a lagoa de Maricá, propriamente, dita. Existe ainda a lagoa Brava, com área de 1,2 km², que drena para a lagoa de Maricá através do canal de S. Bento. A área total do sistema lagunar é de 37,7 km². As lagoas recebem todo o volume de esgoto produzido na bacia.

Unidades de Conservação e/ou Áreas de Relevante Interesse Ecológico ou Cultural: Os principais espaços territoriais protegidos situados integralmente na bacia são: APA Estadual de Marica e Parque Estadual da Serra da Tiririca; Grande parte desta bacia, assim como ocorre com as demais bacias hidrográficas do estado do Rio de Janeiro, está inserida na Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, homologada pela UNESCO, em 1992 (Sistema Nacional das Unidades de Conservação SNUC -. Art. 41).

Maricá com área de 363 Km², uma população em torno 76.556 habitantes, 100% presente na Bacia Hidrográfica, sendo 63.250 urbana e 13.306 rural, apresentando assim a densidade de 210,89 habitantes por Km².

Na Disponibilidade Hídrica Superficial, não foram obtidos dados desta região, e apresentados como informações para as bacias hidrográficas das Lagunas de Piratininga e Itaipu e do Sistema Lagunar de Maricá. Estes ingressam pelas tubulações de abastecimento das águas captadas na bacia do rio Macacu. Dados sobre a disponibilidade hídrica subterrânea e demandas também são apresentados como dados não obtidos.

Este documento já apresenta no item E.10 da MRA-1 como os Principais Fatores de Degradação dos Recursos Hídricos da Bacia: Cargas elevadas de esgotos domésticos, Escoamento superficial de áreas urbanas, Efluentes industriais, Efluentes oleosos, Chorume, Lançamento de lixo, Efluentes e resíduos de atividades agropecuárias, Barragens e represas, Transposição de bacias, Processos erosivos generalizados nos solos das bacias hidrográficas, Retificação, canalização e dragagem de cursos de água, Aterros e drenagem de alagadiços e lagoas marginais, Ocupação de margens de rios e lagoas, Pontes e demais travessias mal dimensionadas, Retirada de matas marginais e Extração de areia.

Em decorrência desta degradação os Impactos Decorrentes são: Poluição Orgânica das Águas e Sedimentos, Adição de substâncias tóxicas, metais pesados e óleo nas águas e sedimentos, Modificação de traçados e seções de canais fluviais, Elevação da turbidez e assoreamento da calha, Destruição de várzeas sazonalmente inundadas, lagos e alagadiços marginais, Diminuição/Eliminação de Matas Marginais, Presença de Lixo Flutuante e no Sedimento, Enchentes. Cabe ressaltar que os maiores impactos nos rios advêm da poluição causada pelos efluentes domésticos e industriais, óleos e pelas cargas elevadas de sedimentos. Devido às obras de retificação do DNOS, há um passivo ambiental da União, em especial na bacia do rio Macacu e rios vizinhos.

Só foram obtidas informações sobre Estimativa das Cargas Orgânicas Poluidoras para a baía de Guanabara, as demais bacias ou sub-regiões não existem informações. Como também não existe um aproveitamento hidroelétrico, não havendo usinas ou represas.

Outros Aproveitamentos Hidráulicos: apresentam obras de pequenas captações da CEDAE, localizada na Bacia do Sistema Lagunar de Maricá, com aspecto relevante de pequenas captações no rio Ubatiba e em poços.

MRA – 4: Setor Terrestre: Bacias das lagunas de Jaconé, Saquarema e Araruama e dos rios São João, Una e das Ostras, e, Setor Costeiro: Zona Costeira, entre a ponta situada próxima aos limites entre Maricá e Saquarema e uma ponta ao sul da praia de Itapebuçú, no município de Rio das Ostras.

Nestas bacias, todos os rios são de domínio do Estado do Rio de Janeiro, pois se trata da principal região de veraneio do Estado, havendo, portanto, uma grande flutuação do número de habitantes. O destino final de todos os rios da bacia é nas lagoas de Jaconé, Jacarepiá, Saquarema e Araruama e, ao norte do cabo de Búzios, no Oceano Atlântico.

A Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos e do Rio São João compreende as bacias das lagoas de Jaconé, Saquarema, Jacarepiá e Araruama, bem como a dos rios São João, Una e das Ostras, abrangendo uma superfície continental de 3.752 km2.

A topografia é representada por serras; colinas; maciços litorâneos isolados; amplas planícies fluvio-marinhas e duas restingas. Há uma notável diversidade climática a curta distância. Também ocorrem dezenas de lagoas e lagunas costeiras, com destaque para as de Araruama, que é o maior corpo de água hipersalino em estado permanente do mundo, Saquarema, Jaconé e Coca-Cola (ou Iodada) e outras de menor tamanho. Na zona costeira ocorre o fenômeno da ressurgência, que enriquece as águas, favorecendo a pesca.

As atividades econômicas principais são a construção civil, o turismo e a pesca, nas áreas costeiras, e a agropecuária no interior, aliada ao turismo agro rural (hotéis fazendas). Os municípios litorâneos atraem milhares de turistas no verão, chegando alguns a duplicar a sua população ou mesmo ultrapassar este contingente.

Esta bacia é formada por dezenas de cursos de água, agrupadas em três unidades de gestão, e uma delas é a Bacia hidrográfica das Lagoas de Saquarema, Jaconé e Jacarepiá, que abarca as áreas de drenagem de três lagoas, acrescida da faixa de restinga que as separa do mar. A bacia hidrográfica da lagoa de Jaconé abrange cerca de 30 km², abrangendo parcelas dos municípios de Saquarema e Maricá. A lagoa tem 4 km² de superfície e 8 km de perímetro.

Unidades de Conservação e/ou Áreas de Relevante Interesse Ecológico ou Cultural: Os principais espaços territoriais protegidos situados na bacia são a Reserva Ecológica de Massambaba, a Reserva Ecológica de Jacarépia, a Área de Proteção Ambiental de Massambaba. Registra-se ainda, as RPPN’s e Sítio Santa Fé.

A bacia hidrográfica da lagoa de Jaconé abrange cerca de 30 km², abarcando parcelas dos municípios de Saquarema e Maricá. É delimitada pelas serras de Jaconé e Mato Grosso e pelo Morro da Tapera, com ponto culminante a 650m de altitude. O rio Grande de Jaconé é o principal afluente da lagoa, tendo suas cabeceiras na serra de mesmo nome, em altitudes da ordem de 560m. Além dele, a lagoa recebe a contribuição de brejos laterais que acumulam as águas que descem das serras através de vários córregos diminutos.

A lagoa de Jaconé, palavra tupi que significa “jacu fedorento”, situa-se a 3,4 km a oeste da lagoa de Saquarema. Tem cerca de 4 km² de superfície, 8km de perímetro, 2,8 km de comprimento e 1,3 km de largura, sendo rodeada por brejos.

Passa por um grave problema de redução do espelho de água, causado possivelmente pelo excesso de retirada de água para abastecimento doméstico de Villatur, que acarretou o rebaixamento do lençol freático, e por uma vala de drenagem construída por uma empresa imobiliária na década de 80, ligando-a a lagoa Vermelha. Um estudo do CREA apurou que a profundidade média esta entre 30 a 40 cm (Informações: Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira).

Segundo a Associação de Defesa do Meio Ambiente de Jacarepiá – ADEJA (Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira. Lagoas de Jacarepiá e Ipitangas. em: 28 nov. 2011.), existia até bem pouco tempo, uma grande variedade de peixes como traíras, acarás, piabas, acará-unas e morumbás. A associação vem tentando preservar as espécies de peixes nativos da Lagoa de Jacarepiá, por meio de um trabalho de educação ambiental, envolvendo estudantes secundaristas através de reprodução em cativeiro de alevinos para posterior reintrodução. Desde a década de 80, a lagoa de Jacarepiá integra a Reserva Ecológica de Jacarepiá, criada pela FEEMA (Informações: Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira).

Na bacia, separada da lagoa de Jaconé por montes baixos longitudinais de areia (cordões de restinga), podem ser encontradas outras lagoas: A do Mutum, de tamanho diminuto e cercada por brejos, situa-se a sudoeste de Jacarepiá. Junto à praia e estendendo-se por cerca de 4,5 km, estão cerca de outras 7 a 8 lagoas diminutas quase que interligadas, que recebem o nome de Ipitangas. Trata-se de lagoas em avançado processo de tornarem-se brejos. Não foram obtidos dados para os rios Una e das Ostras, bem como para os rios situados na bacia das lagoas de Saquarema, Jaconé e Jararepiá.

Os Principais Fatores de Degradação dos Recursos Hídricos da Bacia: cargas elevadas de esgotos domésticos, escoamento superficial de áreas urbanas efluentes industriais, efluentes oleosos, chorume, lançamento de lixo, efluentes e resíduos de atividades agropecuárias, barragens e represas, transposição de bacias, processos erosivos generalizados nos solos das bacias hidrográficas, retificação, canalização e dragagem de cursos de água, aterros e drenagem de alagadiços e lagoas marginais, ocupação de margens de rios e lagoas, pontes e demais travessias mal dimensionadas, retirada de matas, extração de areia. E seus impactos decorrentes são: poluição orgânica das águas e sedimentos, adição de substâncias tóxicas, metais pesados e óleo nas águas e sedimentos; represamento de rios, modificação de traçados e seções de canais fluviais, ampliação artificial de vazões, elevação da turbidez e assoreamento da calha, destruição de várzeas sazonalmente inundadas, lagos e alagadiços marginais, diminuição/eliminação de matas marginais, presença de lixo flutuante e no sedimento e enchentes.

Um dos principais impactos nesta bacia é decorrente das obras do DNOS (Departamento Nacional de Obras e Saneamento) e as atividades de mineração de areia no leito dos rios. Com a extinção do DNOS a barragem e o reservatório ficaram abandonados. As obras do DNOS, associadas à extração de areia acarretaram e vem promovendo grandes danos aos ecossistemas. O escoamento foi acelerado, os rios ganharam competência e houve reentalhamento da calha. A extração de areia a montante da represa ocorre há muito tempo, concentrando-se atualmente nos leitos dos rios São João, Pirineus e Bananeiras. A empresa PROLAGOS, por força de contrato com o Governo Estadual, é a responsável pela recuperação do maciço da barragem, das comportas e vertedouros. Nas lagoas, os maiores impactos advêm da poluição causada pelos efluentes doméstica óleos, o assoreamento, o lixo e as ocupações ilegais da orla.

Gerenciamento de Recursos Hídricos desta Bacia é feito pelo Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira Araruama. Os Municípios de Armação dos Búzios, Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim, implantaram em dezembro de 1999 o Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira. Conta com uma Secretaria Executiva e opera através de três Grupos executivos: Grupo Executivo das Lagoas de Saquarema, Jaconé e Jacarepiá; Grupo Executivo da Lagoa de Araruama, e Grupo Executivo das Bacias dos Rios São João, Una e das Ostras. O Consórcio pretende que cada um desses grupos executivos se torne um Comitê de Bacia, visando no futuro assumir o papel de agência de águas da Bacia da Região dos Lagos e do Rio São João, de modo a gerar receita para investimentos.

Ainda não existe um Plano de Bacia, mas diversos projetos elaborados ou em execução. O Consórcio realizou Encontros Técnicos em cada uma das bacias, objetivando o nivelamento de informações a partir de palestras ministradas por especialistas de diversas entidades de pesquisa, universidades, órgãos do Estado, Prefeituras, Ong’s e empresas. Dando continuidade a estes encontros, tem-se realizado “works-shop” para a formulação dos Planos de Ação. Para a bacia como um todo, foram elaborados projetos de reforço institucional das Prefeituras e de elaboração de um sistema geográfico de informações. Os contratos com as concessionárias foram repactuados visando antecipar as obras de esgotamento sanitário nos municípios situados no entorno das Lagoas de Araruama e Saquarema e em Armação dos Búzios. Mas, nada consta sobre a Lagoa de Jaconé propriamente dita.

As prioridades de investimento são a elaboração de um Plano de Bacia, a realização de um cadastro de usuários, a implantação dos Comitês de Bacia, o reforço institucional do Consórcio e dos órgãos públicos de meio ambiente e recursos hídricos e a melhoria do sistema de coleta e destino final de resíduos sólidos. Soma-se o equacionamento do passivo ambiental da União, gerado pelo DNOS, relativo à recuperação e gestão da barragem de Juturnaíba, elaboração de plano global dos usos múltiplos do reservatório e determinação das regras operacionais das comportas, além da necessidade de obras de renaturalização dos rios São João e Una. Na lagoa de Araruama, faz necessárias a realização de dragagens e a demarcação da faixa marginal, esta também uma tarefa premente na lagoa de Saquarema.

MARICÁ VISTA ATRAVÉS DA REGIÃO HIDROGRÁFICA:

Maricá além de ser dividida em 3 distritos (Maricá, Inoã e Manoel Ribeiro ex-Itapeteiú) seus problemas estão em 2 distintas bacias hidrográficas (MRA-1 e MRA-4), e em ambas existem registros de conflitos de uso da água. As principais reclamações partem dos usuários e/ou de organizações não-governamentais que denunciam problemas ambientais que, direta ou indiretamente, afetam o padrão de qualidade ou a disponibilidade de água. Mas também a população tem se mobilizado, contra desmatamentos ilegais; obras polêmicas, sem licenciamento ambiental; lançamento de efluentes tóxicos pelas indústrias (refinarias, indústrias químicas, estaleiros, fábricas de produtos alimentícios etc.), e despejos de material sólido nos corpos d’água.

Por essa razão, todos os investimentos estão sendo acompanhados pela sociedade, com o máximo interesse, mesmo sem a transparência e empenho da governança. Conscientes que questões relativas ao saneamento básico implicam em melhor qualidade de vida e menores gastos com programas de saúde pública (que hoje nesta cidade se encontra em calamidade). Entende-se que esta forma de gestão são o fundamento da falta de representação e hegemonia municipal, tornando divididos e dessincronizados quanto aos interesses públicos, sendo mais fácil a manipulação pelos mesmos, sejam eles legislativos, normativos, executivos e até fiscalizadores. Maricá deve ser trabalhado como uma unidade através de seu complexo lagunar, pois qualquer intervenção e/ou obra demandará conseqüências para todo o sistema.

Devem ser priorizados investimentos de recursos para implementação de um Plano de Bacia para esta região, inferindo nas prioridades para abastecimento de água, da captação e tratamento de esgotos, o equacionamento do sistema de coleta e destino final de resíduos sólidos e a gestão da saúde, entre outros.

Necessitando assim para o campo gerencial, de um Conselho Gestor para o Sistema Lagunar de Maricá em conjunto a um posto que atue no gerenciamento costeiro, mediante a especulação de projetos no setor naval.

COMITÊ DA BAÍA DE GUANABARA:

Tem como base atuar num conjunto misto de bacias hidrográficas, e uma delas é o Subcomitê da Bacia Hidrográfica do Complexo Lagunar de Maricá – Guarapina.

O Sistema Lagunar de Maricá-Guarapina, de vertente oceânica é um ambiente costeiro, que se inicia no limite entre os municípios de Saquarema e Maricá até a Ponta do Elefante, no Recanto de Itaipuaçu, no limite dos Municípios de Maricá e Niterói. É constituído por cinco lagoas de água salobra, compreendendo, aproximadamente, 34,87 km2 distribuídos por: Maricá (18,21 km2), Barra (8,12 km2), Guarapina (6,44 km2), Padre (2,10 km2) e Brava. Sua bacia hidrográfica abrange três sub-bacias principais a do rio Vigário, a do rio Ubatiba e a do rio Caranguejo, que está compreendida entre as latitudes 22º 53′ e 22º 58′ S e longitudes 42º40′ e 43º O.

E, ciente que este comitê tem como algumas de suas atribuições e competências, apresentada a LEI Nº 3239, de 02 de agosto de 1999, que:

Institui a política estadual de Recursos Hídricos; cria o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos; regulamenta a Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º, inciso VII; e dá outras providências:

I – propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI) a autorização para constituição da Agência de Água relativa às bacias hidrográficas e consórcios;

II – aprovar e encaminhar ao CERHI a proposta dos Planos de Bacias Hidrográficas (PBH), para serem referendados;

III – acompanhar a execução dos Pebas,

VI – propor o enquadramento dos corpos de água das respectivas bacias hidrográficas, em classes de uso e conservação, e encaminhá-los para avaliação técnica e decisão pelo órgão competente;

X – aprovar os programas anuais e plurianuais de investimentos, em serviços e obras de interesse dos recursos hídricos, tendo por base os respectivos PBH’s;

XI – firmar e ratificar acordos, convênios, contratos e protocolos de intenção, relacionados aos respectivos PBH’s;

XII – implementar ações conjuntas com o organismo competente do Poder Executivo, visando à definição dos critérios de preservação e uso do entorno dos olhos d’água, das faixas marginais de proteção de rios, as orlas de lagoas e lagunas e seus espelhos d’água, e;

XIII – dirimir, em primeira instância administrativa, eventuais conflitos relativos ao uso da água.

A participação deste Comitê é de suma importância para identificar os problemas que vem acontecendo rotineiramente nesta região já que existe uma preocupação com a usurpação e improbidades, em empreendimentos da forma que vem sendo conduzidos.

OBS: Como aconteceu na ultima chuva, a lagoa sazonalmente reivindica seu espaço. (ciclos de +/- 11 anos, respectivamente 1988, 1999, 2010) Existem conflitos nas ouvidorias de diversos órgãos fiscalizadores nas esferas estaduais e federais, inclusive no Ministério Público.

Se tudo estivesse acontecendo dentro da lei, não haveria preocupação com nenhuma das duas obras, pois elas já estariam enquadradas adequadamente ao plano de manejo já existente para APA e um Complexo Naval sócio e ambientalmente sustentável. Não é desejável o uso de palafitas como habitação para a APA ou o cinza pesado e mórbido Caju (área portuária do Rio de janeiro) para Jaconé.

A construção de um porto deve ser vista como expansão do município e integração ao mesmo e não como área periférica industrial, ainda que o seja. Lagos e lagoas naturais; nas restingas; em manguezal, em toda a sua extensão; nos locais de refúgio ou reprodução de aves migratórias; nos locais de refúgio ou reprodução de exemplares da fauna ameaçados de extinção que constem de lista elaborada pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal.

Pelo DECRETO Estadual Nº 7.230 de 23 de abril de 1984, fica determinado que a Região do Sistema Lagunar de Maricá é uma Área de Proteção Ambiental, assim como:

• Toda e qualquer vegetação natural presente no entorno de corpos lacustres e ao longo de cursos d’água, têm caráter de preservação permanente.

• As faixas marginais de proteção é área destinada à preservação, conservação ou recuperação da mata ciliar, que assegure esta região das variações livre dos níveis das águas, em sua elevação ordinária;

Os itens cima foram ignorados e justificados como instrumentos legais aceitáveis e documentáveis. Deve-se lembra que é obrigatoriedade cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para garantir a lisura da prestação de contas dos governos. Nada existe neste sentido, nem mesmo consta do Jornal Oficial Municipal. Como num futuro, os cidadãos Maricaenses poderão cobrar responsabilidades por obras e outras atitudes se não existe um registro palpável?

Em 17 de abril, em reportagem de Rosely Pellegrino informa que (Pellegrino, Rosely. Maricá terá Dique Fusível no Canal da Barra. Disponível em: http://www.youtube.com/watch?v=Jxtr8XB9blo. Acesso em: 28 nov. 2011.):

Prefeito de Maricá, Washington “Quaquá”, fala para Inter TV, subsidiária da TV Globo, sobre o Dique-fusível, que será instalada no Canal aberto na Barra de Maricá, um projeto do INEA e do Professor Paulo Cesar Rosman, que dita sobre a situação em que o município se encontra, após ter sido assolado pela maior enchente ocorrida nos últimos 40 anos.

Onze dias depois do problema já consignado, 20/04/2010, por uma notícia do sitio da PMM, o CREA vai ajudar Maricá a resolver problemas causados pela chuva. Na reportagem é informado que:

Maricá terá a colaboração técnica do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA/RJ para equacionar os problemas deixados pelas fortes chuvas que desalojaram 2800, além de 250 desabrigados no município. A decisão foi tomada hoje, terça-feira, dia 20 de abril, depois que o prefeito Washington “Quaquá” recebeu em seu gabinete o presidente da entidade, Agostinho Guerreiro, o coordenador da Região Leste Metropolitana, Luiz Carlos Jordão, e o arquiteto e diretor de Comunicação do CREA, Rodrigo Machado.

A prefeitura solicitou que arquitetos e engenheiros com experiência em engenharia legal colaborem de forma voluntária com o município na emissão dos laudos necessários para que os órgãos estaduais e federais liberem verbas destinadas a recuperar residências atingidas pelas chuvas.

O CREA tem uma série de exigências para qualquer tipo de obra, e para emergências sempre exige no mínimo: um engenheiro responsável, placa, faixa de proteção impedindo acesso de curiosos e outros, naquele fato nada foi feito relativo à segurança. Não se pode mudar o revestimento de casas sem informar os responsáveis, mas a prefeitura foi beneficiada com a falta de vistoria, ou se houve caracteriza omissão de suas responsabilidades do técnico presente naquele feito que não registrou nada, nem mesmo a falta de sinalização de segurança para que as pessoas não se aproximassem de um obra com interdição de área, nenhum instrumento de segurança, pessoal e responsáveis por execução, fiscalização e responsabilização estavam no local, que impedisse o ato como o desesperado protesto de um morador que acabou por ter que ser resgatado pelos bombeiros. Apesar da falta de registros destes órgãos, pode ser verificado em qualquer vídeo postado no http://www.youtube.com, o canal abrindo, pessoas nas margens e ela cedendo.

Em outra entrevista, 06/05/2010, Canal da Barra será fechado, feita pela equipe de comunicação da Prefeitura de Maricá, informa que no local será construída uma ponte para garantir que haja sempre a possibilidade de escoamento das águas e também renovação da água do sistema lagunar.

Em todos os casos, só palavras proferidas, são citados nomes, mas não como planejamento da estratégia e as devidas autorizações, licenciamentos, placas, sinalizações e ação real de fiscalização. Quando uma estrutura rompe, não é feito uma análise por um perito. Cabe a pergunta: O local não deve ser isolado, não é necessária a colocação de equipamentos e instrumentos de segurança coletiva?

Concluindo, nada de dique fusível, por um comunicado via e-mail, a Secretaria de Direitos Humanos (lembrando que Direitos Humanos são para Humanos Direitos) que  esclarecia:

Que devido às fortes chuvas e ao grande volume de água acumulada no município, o canal foi aberto fazendo, assim, o escoamento das águas. Entendemos o transtorno causado pela abertura do canal, mas segundo os engenheiros do INEA essa seria a solução mais adequada para baixar as águas, pois já contabilizávamos na época 2.870 pessoas desalojadas e três mortos. Por se tratar de uma rodovia estadual, o governo do Estado se comprometeu em construir uma ponte no local, obra essa que já havia sido solicitada antes mesmo das enchentes. O projeto da ponte, com extensão de 175 metros, elaborado pela secretaria de Obras, está orçado em nove milhões e foi encaminhado para o Governo do Estado. Atenciosamente, Equipe de Direitos Humanos.

              Note-se que o corredor metropolitano de Niterói, que foi uma obra mais complexa por ser num centro urbano expresso, custou sete milhões de reais, pelo preço sugerido acima, deve dar para construir uma ponte entre São Gonçalo e a Ilha do Governador.

Para uma Secretaria de Direitos Humanos que foi “criada com o objetivo de construir políticas, ações e campanhas em parcerias com instituições e setores da sociedade para o combate ao preconceito, à discriminação e à violência, por meio de projetos dirigidos à promoção da cidadania, especialmente quanto às minorias sociais e étnicas, ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente, ao jovem, ao deficiente, ao dependente químico, à diversidade racial, religiosa e sexual, visando o bem maior da população maricaense”, talvez seja a mais atuante mesmo fora de sua autonomia respondendo por outra Secretaria, e que na verdade também não se dá uma pessoa, uma equipe é muito vaga. A dúvida sempre será a quem recorrer no futuro para saber de algo. Isto são características de problemas técnicos executivos quando são tratados como divergências políticas. Além disso, não é possível identificar o responsável da resposta.

Finalmente nada de dique ou de ponte, nenhum projeto foi apresentado pela Prefeitura Municipal, que foi encaminhado ao estado como sugestão, como será seu processo de licenciamento, autorização, aprovação, verba e tudo mais. Somente mais palavras registradas pela mídia e que se perde a importância pela vulgaridade e o descrédito na lisura, isto é a impunidade se faz garantida mesmo quando há registros. Para minimizar o problema provisoriamente, resolve-se repor terra e areia (retirada de outra localidade indevidamente), sem compactar, uma pista fina e perigosa sem acabamento, que demonstra mais uma vez a falta de acompanhamento, vistoria e fiscalização para “o qualquer coisa para calar a boca” que fazem.

O governo não está acima da lei, entretanto, não pode se ocultar na cobrança de qualquer atitude de correção quando cabível. É mais fácil prender um seringueiro, pobre, sem recursos e conhecimentos como aconteceu outrora, do que prender o madeireiro, ou que ser cobrado o cumprimento da lei aos gestores.

Tudo que acontece nesta localidade deve levar em conta que Maricá, tem um plano de manejo para sua APA, não só aquela do grande empreendimento, mas toda a área que está no DECRETO Nº 7.230 de 23 de abril de 1984, que determina como uma Área de Proteção Ambiental, toda a Região do Sistema Lagunar de Maricá. E sendo assim este município tem assegurado que todas as atividades e obras desenvolvidas aqui devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos, assegurando-se às populações residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades educacionais, materiais, sociais e culturais.

RESORT EM ÁREA DA APA DE MARICÁ:

A preocupação na construção de um resort ou qualquer outro empreendimento imobiliário na área da Restinga, é que o projeto deve respeitar o Plano de Manejo em todos seus quesitos, e que tinha ou tem por bases:

1-Garantia a posse de populações tradicionais da Zacarias, e transfere para a Prefeitura a responsabilidade da organização urbana na região, fazendo-se necessárias alterações no Plano Diretor, afinando-o com o Plano de Manejo.

2-Obriga o livre acesso da população às praias oceânicas e lagoas na APA.

3-Define as Zonas de ocupação. A APA foi dividida em três tipos de área: Zonas de Ocupação Controlada (ZOC), permitindo maior uso, com preservação de apenas 30% a 40% da vegetação nativa; Zonas de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS), destinando de 50% a 70% da área para a recuperação de espécies nativas; e Zonas de Preservação da Vida Silvestre (ZPVS), determinando a preservação integral.

Dos 8,1 milhões de metros quadrados da APA de Maricá, 20 % são de ZOC, 23% de ZCVS e 57% de ZPVS. Devem ser definidos parâmetros mais restritivos para as áreas de preservação permanente e faixas marginais de proteção do sistema lagunar de Maricá, pois ainda este item ainda gera conflitos devemos lembrar rotineiramente que este Sistema Lagunar é muito complexo, e a natureza, determinam os caminhos, e que somos nós que sofremos, ao desrespeitá-la, quando uma chuva extremamente densa, constante, como a que ocorreu em abril/10, que nos trouxe transtornos imensuráveis e prejuízos indescritíveis. De forma natural (sazonal), a água tomou as várzeas e distribuiu pelas margens de todo o Sistema rapidamente e sem distinção, sem critério e indiscriminadamente, a lagoa transbordou.

Fica claro que qualquer empreendimento enquadrado devidamente no Plano de Manejo e no Plano Diretor, com o licenciamento ambiental, fidedigno, necessário pelo Órgão Competente, de maneira legítima fazendo cumprir o que a legislação determina, é bem vindo na APA de Maricá e aos seus munícipes.

COMPLEXO PORTUÁRIO EM JACONÉ:

Durante o Seminário Balanço do Setor Naval e Offshore do Estado do Rio de Janeiro, o prefeito de Maricá, Washington “Quaquá”, anunciou que: “já assinou um termo de compromisso com a construtora Mendes Júnior para a construção do Pólo Industrial Naval e Offshore no município de Maricá. Ele falou que o Pólo será construído no distrito de Jaconé, aonde será feito um investimento de R$ 500 milhões.”

A prefeitura já está realizando um estudo técnico para a construção de um condomínio industrial e o Pólo será instalado em uma área de dois milhões de metros quadrados. Pretende-se com a construção do Pólo Naval, só com a obra, gerar 3 mil empregos do município, e com mão-de-obra local.

O prefeito informou que o Pólo Naval de Maricá será responsável por módulos de reparos de embarcações e construções, além de reparos de plataformas marítimas. Ele ressaltou que à medida que a exploração do Pré-Sal for aumentando a demanda de serviços no Pólo também aumentará. Outro destaque informado é que o município está há apenas 28 quilômetros do COMPERJ, com acesso direto pela RJ-114.

Além disso, segundo o perfeito, não existem problemas no local de implantação do Pólo em relação ao impacto ambiental, o que ele considera importante para a liberação rápida da licença.

Outros investimentos estão sendo realizados em expansão e modernização, para que os estaleiros fluminenses possam absorver a demanda crescente por construção e reparo de embarcações. Há ainda boas perspectivas para a cadeia produtiva, como o fornecimento de máquinas e equipamentos para estaleiros e oportunidades para o setor de navi-peças, já que o índice de conteúdo nacional dos navios é de 65%.

Pelo jornal O Dia de 11/05/10:

“Obras da Marinha vão assegurar mais três mil vagas na carona do crescimento, enquanto o Complexo Portuário de Jaconé terá outras 3 mil. Um conjunto de investimentos no Estado do Rio, no segmento de Indústria Naval e Offshore, vai gerar, nos próximos dois anos, pelo menos 11 mil vagas.”

Acredita-se que um Porto Marítimo é motivo de progresso, além do plano de melhorias e desenvolvimento que este empreendimento pode desenvolver em toda a cidade, mas hoje a população que desacredita na honestidade e empenho dos órgãos competentes tanto de licenciamento como de fiscalização teme que seja a consagração da impunidade destes que tem o poder de legislar, fiscalizar e executar, nas mãos usarem a ignorância da maioria da população humilde desta região, que depois de tanto descaso verifica não ter qualquer tipo de direitos.

É nesta humilde falta de informações, que a população mais carente se omite, até por medo e desconhecimento que um dos maiores para a implantação do pólo em Maricá esteja relacionado num menor rigor do licenciamento ambiental do governo do Estado.

Fica claro o depoimento do secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Petróleo, Aleksander Santos, quando afirma que:

Problemas na concessão de licenças ambientais na Bahia poderão beneficiar o estaleiro que será instalado em Jaconé.

O secretário se referiu às dificuldades na liberação de licenças ambientais de outro pólo naval, no Recôncavo Baiano, do Consórcio Setal/OAS. Este consórcio teria, assim, demonstrado interesse em trazer o complexo para Maricá, numa alusão de que aqui as coisas poderiam ser ambientalmente mais “fáceis. (Cássio Garcez, 2009)

Pois por outro lado, a mídia informa que justamente por um suposto menor rigor no licenciamento ambiental fluminense em relação ao baiano as mesmas estão sendo atraídas para Maricá, entre outras razões. O local em Jaconé é de grande importância pré-histórica, histórica, ambiental, social e cultural, vizinha a Saquarema, ambos os municípios apresentavam vocações econômicas eram eminentemente rurais e turísticos, pelo menos até bem pouco tempo.

A idéia dos empresários, industriais e políticos envolvidos no projeto é transformar uma área de aproximadamente cinco milhões de m² num gigantesco pólo naval, (Com a construção até o final do seu mandato, de cinco Estaleiros, um porto e empresas de logística offshore e de construção naval, fomentando assim a indústria naval em Maricá, além da construção de uma ferrovia ligando o porto de Maricá a Itaboraí para escoamento do minério de ferro para o COMPERJ e a implantação de um pólo tecnológico aeronáutico não muito distante do pólo naval) a ser erguido nos próximos 4 anos. Assim, com esta obra fica garantido uma considerável destruição de ecossistemas de restinga e de parte da bela Praia de Jaconé, além da descaracterização da paisagem de pontão rochoso contíguo ao local e também a poluição e a alteração de águas marinhas fundamentais à manutenção da biodiversidade, da pesca e do turismo.

Não existem referências quanto à mitigação ou compensação dos impactos socioambientais que serão ocasionados com tais obras faraônicas e suas operações. Mas, nunca é demais lembrar que, por mais competentes que venham a ser estas iniciativas obrigatórias, elas jamais substituirão ou compensarão adequadamente o que será degradado ou perdido em termos de riqueza ecológica, integridade da paisagem natural, serviços ambientais e modo de vida dos moradores. E, ainda existindo omissão nos órgãos licenciadores, Maricá será mais um exemplo de desenvolvimento econômico predatório, não sustentável e antiético. Os mega investimentos e desenvolvimentos ao mesmo passo que serão gerados empregos e desempregados, fomentarão uma sociedade destrutiva, ignorando o respeito e a proteção às comunidades locais e aos ecossistemas existentes, incluindo seus sistemas de manutenção da vida e da qualidade de vida humanas.

É necessário projetar uma visão em longo prazo, acima de tudo ter a certeza de que para desenvolver não precisamos depredar. Tudo deverá ser feito com ética e transparência dos governos e seus órgãos, assim com o respeito às legislações. Inclusive utilizar do fiel cumprimento das leis para incentivar a utilização de tecnologias limpas no interior destes empreendimentos estendendo-os a toda cidade. E, uma das bases para isto é a necessidade de tempo para conhecer, analisar, avaliar e posicionar nestes assuntos contextualizados. Não é necessário que este empreendimento seja para esta cidade simplesmente mais um instrumento legal, mas antiético, pois se existiram problemas na concessão de licenças ambientais na Bahia (Informativo Território Livre, 21/10/2009), as leis são as mesmas para todo o Território Brasileiro, como e por que podem beneficiar a instalação do estaleiro em Jaconé?

Não existe uma negação quanto ao desenvolvimento local, muito menos contra a construção do pólo naval, mas cabe questionar: Em que condições pretendem fazer isso: Legalmente ou “legal-mente”?

Uma das ultimas esperanças é saber que este tipo de empreendimento não é só licenciado nas autarquias estaduais, todo empreendimento naval deve também ser licenciado pela ANTAQ, que tem legislação própria para este tipo de Porto Organizado. O Art. 225 da Constituição Federal do Brasil, diz que:

Garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações, bem como prejudica também a nação no Tratado Internacional, neste caso, a Convenção das Nações Unidas para os Direitos do Mar (CNUDM), transgredindo o Decreto de nº. 5.300 de 2004 que regulamenta a Lei 7.661 de 16 de maio de 1988, que trata do Gerenciamento Costeiro, a saber, uma área de 50 km a contar da linha da costa até o interior do continente.

É desconhecida a vocação de indústria naval daquela região, principalmente quando em conjunto siderúrgico, mas deve-se considerar a turística e ecobiológica, como berçários de espécies daquele bioma, aquático (peixes e corais) e terrestre (aves, mamíferos, insetos entre outros) e principalmente o que a população vislumbra para aquele espaço, inclusive a cidade vizinha, Saquarema. Se feito dentro das leis e licenciamentos (INEA e ANTAQ) fidedignos, existe a possibilidade sustentabilidade do complexo, da região e do Município.

É sabido que existe um modelo de estudos de viabilidade de projetos de áreas e instalações portuárias e mesmo quando um empreendimento basicamente privado, este deve estar em consonância com a política para o setor, voltada para a celebração de parcerias no porto organizado, com a conseqüente capitalização dos investimentos privados nele realizados, cujos marcos reguladores são: as Lei no 8.630/93 e 10.233/01.

Um dos fatores de compatibilidade do projeto devera ser com a vocação do porto, consubstanciada no PDZ (Planos de Desenvolvimento e Zoneamento) e submeterá à ANTAQ, que o incorporará ao Plano Geral de Outorgas – PGO, de modo que as facilidades existentes ou a construir devam adequar-se a região. E, de acordo com o disposto em seu Art. 5 do Decreto Federal no 4.391/02:

O arrendamento de áreas e instalações portuárias será precedido da elaboração de estudos visando à avaliação do empreendimento, que compreenderá entre outras coisas: I. Analise econômico-financeiro e III. Analise da rentabilidade do empreendimento

O Projeto, conforme Art. 2, § 3o do Decreto no 4.391/02, que dispõe sobre áreas e instalações portuárias de que trata a Lei no 8.630/93, e cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, observando como diretrizes:

I. Promoção dos arrendamentos das áreas e instalações portuárias, atendendo as suas destinações especifica, de acordo com os respectivos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ;

V. revitalização de áreas portuárias não operacionais, para fins culturais, sociais, recreativos e comerciais; e

VI. Preservação ambiental na área do porto organizado.

VII – proteção e valorização do meio ambiente em todas as áreas e instalações portuárias, implantando ações para aperfeiçoamento da gestão ambiental na área do Porto Organizado.

              Inicialmente, devera ser comprovada a adequação do arrendamento ao Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do Porto. A comprovação Dar-se-á por meio da apresentação de planta de localização e situação com a discriminação de áreas, tabela contendo nomenclatura e destinações, e a copia da ata de reunião do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) que aprovou o PDZ. Em seguida devera ser definida a área de influencia do projeto, que e a área geográfica afetada pelos impactos do novo arrendamento, com a descrição da rede de transporte e a estrutura produtiva (produção ou consumo) da carga que se pretende movimentar.

Importante apresentar também a justificativa do projeto o qual deverá explicitar as vantagens que serão obtidas á partir da implantação da estrutura no porto, e que possibilitarão a atração das cargas para o novo empreendimento. Em complemento deverão ser apresentados mapas definindo a área de influencia, com os municípios que a constituem, bem como o sistema viário existente. Deverão também ser detalhados os eventuais trechos críticos, assim como as intervenções necessárias para garantir o êxito dos investimentos.

O projeto também devera ser justificado com a apresentação de cenários macroeconômicos, adequadamente fundamentados, que servirão de embasamento para as projeções de movimentação de cargas ou passageiros e avaliação dos munícipes.

Deverão ser apresentados 03 (três) cenários: o primeiro – conservador (pessimista), o segundo – intermediário (provável) e o terceiro – otimista. Os diferentes cenários devem configurar situações que venham advir de mudanças de políticas econômicas, sazonalidades, e outras externalidades que venham a afetar o projeto.

O exame do desempenho do projeto nos vários cenários é fundamental para a verificação do risco do investimento e da viabilidade do projeto nas condições desfavoráveis. Deve permitir também a verificação para cada cenário dos conjuntos de valores de preços, custos, etc., que garantam a viabilidade do projeto. Toda a descrição da estrutura operacional proposta deverá ser apresentada, fazendo parte à descrição: as modalidades de transporte terrestre e/ou aquaviário envolvidas, a infraestrutura para o porto e os seus sistemas, incluindo armazenagem de cargas, inclusive com desenho esquemático representando essa estrutura operacional.

É de fundamental importância o licenciamento ambiental (item XVII, 56), a licença prévia devera ser providenciada junto ao órgão de meio ambiente responsável, antes do procedimento de responsabilidade da Autoridade Portuária. Da mesma forma devera ser disponibilizada copia do Programa com a aprovação da ANTAQ.

Atenta-se que prevista a situação de áreas e instalações portuárias que incluam alienação de ativos e cujo valor da avaliação do empreendimento seja superiores a cinco milhões de reais, quando então devera ser previamente enviado ao Conselho Nacional de Desestatização, seguindo assim encaminhando para Tribunal de Contas da União (TCU) os documentos do Art.7o, § 1o, do Decreto 4.391/02 e observar a Instrução Normativa – IN no 27/1998 – TCU, observando a publicação dos editais posteriores ao envio.

Consciente que Área do Porto Organizado esta compreendida pelas instalações portuárias, quais sejam, ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto, tais como guias correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio, que devam ser mantidas pela Administração do Porto; além da revitalização de áreas portuárias consideradas não operacionais, para fins culturais, recreativos e comerciais; da preservação ambiental na área do porto organizado; a promoção da segurança no porto (inclusive no que tange a saúde pública); a obtenção das licenças prévias ambientais para os empreendimentos pretendidos, a fiscalização e o gerenciamento da execução dos contratos. Fica claro nos termos do art. 4º da Lei nº 8.630, de 1993, as áreas e instalações do porto organizado serão sempre de uso público. (§ 3o Salvo em situações de emergência ou calamidade pública, o exercício pela Autoridade Portuária da faculdade estabelecida no caput não poderá adiar, prejudicar ou retardar o cumprimento das obrigações anteriormente assumidas perante seus clientes. (Incluído pela Resolução nº 126-ANTAQ, de 2003).

Os estudos de viabilidade, visando à avaliação, pela Autoridade Portuária, dos empreendimentos a que se destinam, e que compreenderão: (Redação dada pela Resolução nº 126-ANTAQ, de 2003) tem como base a análise do passivo e dos riscos ambientais.

Como prerrogativas e obrigações da autoridade previstas na legislação:

I – aplicar as penalidades contratuais;

II – cumprir e fazer cumprir as disposições da legislação aplicáveis aos serviços e às cláusulas do contrato;

III – manter acompanhamento e fiscalização permanente dos contratos;

V – observar e fazer observar as regras e procedimentos para licitação e contratação dos arrendamentos;

VII – cumprir e fazer cumprir as exigências relativas à segurança e à preservação do meio ambiente;

VIII – coibir práticas lesivas à livre concorrência na prestação dos serviços;

É obrigatória a elaboração e apresentação de Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica – EVTE relativos a projetos de áreas e instalações portuárias a serem encaminhados à ANTAQ pelas Administrações Portuárias, inclusive àqueles que seriam de interesse comunitário a sua apreciação de forma preliminar e decisiva. Mesmo depois de sua análise, uma ou quantas necessárias novas audiências públicas para avaliação popular. Este estudo direciona e modelam o projeto para a elaboração de pleno atendimento à legislação em vigor, sem, contudo engessar a possibilidade de apresentação de formatações adequadamente justificadas e que sigam as determinações da normatização vigente.

Devem ser contempladas as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, formuladas pelas diversas esferas de governo, conforme Medida Provisória nº. 2.217-3, de 2001, de forma que:

I – propor medidas que propiciem a integração dos transportes aéreos, aquaviários e terrestre e a harmonização das respectivas políticas setoriais;

II – definir os elementos de logística do transporte multimodal a serem implementados pelos órgãos reguladores dos transportes terrestres e aquaviários, vinculados ao Ministério dos Transportes, conforme estabelece esta Lei, pela Secretaria Especial de Portos e pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; (Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007)

III – harmonizar as políticas nacionais de transporte com as políticas de transporte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando à articulação dos órgãos encarregados do gerenciamento dos sistemas viários e da regulação dos transportes interestaduais, intermunicipais e urbanos;

Nós já sabemos e queremos que os princípios gerais de gerenciamento as infra-estruturas e da operação dos transportes contemplam:

I – preservar o interesse nacional e promover o desenvolvimento econômico e social;

II – assegurar a unidade nacional e a integração regional;

III – proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e oferta de serviços de transporte e dos consumidores finais quanto à incidência dos fretes nos preços dos produtos transportados;

IV – assegurar, sempre que possível, que os usuários paguem pelos custos dos serviços prestados em regime de eficiência;

V – compatibilizar os transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição sonora e de contaminação atmosférica, do solo e dos recursos hídricos;

VI – promover a conservação de energia, por meio da redução do consumo de combustíveis automotivos;

VII – reduzir os danos sociais e econômicos decorrentes dos congestionamentos de tráfego;

VIII – assegurar aos usuários a liberdade de escolha da forma de locomoção e dos meios de transporte mais adequados às suas necessidades;

IX – estabelecer prioridade para o deslocamento de pedestres e o transporte coletivo de passageiros, em sua superposição com o transporte individual, particularmente nos centros urbanos;

X – promover a integração física e operacional do Sistema Nacional de Viação com os sistemas viários dos países limítrofes;

XI – ampliar a competitividade do País no mercado internacional;

XII – estimular a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias aplicáveis ao setor de transportes.

Fica claro quando o cidadão manifesta suas prioridades que são ignoradas pela gestão, que quer impor sua ambição financeira em primeiro plano, deixando de lado suas próprias promessas eleitoreiras de sanear, asfaltar, iluminar, aperfeiçoar transporte, melhorar o trânsito, qualifique e remunere dignamente professores e guardas, informatize escolas, implemente programas esportivos em todos os distritos, institua-se e instrumente conselhos (tutelar, de meio ambiente, de gestão das águas), proporcione saúde e não epidemias, melhores condições para a indústria de pesca, faça uma integração entre seus distritos nos tornando uma cidade mais uniforme e integrada

A população antes de serem forçadas a absorver tantos mega empreendimentos, pede-se que a cidade seja organizada para recebê-los conscientemente e democraticamente instruída sobre cada obra e suas conseqüências e seguros que seus licenciamentos não serão instrumentos ilegais, de tornarmos legal um ato fora-da-lei.

Maricá hoje não suporta nem mesmo seus moradores, quanto mais uma demanda oferecida por estes empreendimentos, e é impossível consigná-los com uma gestão que a população hoje se une para que perca o mandato.

EMISSÁRIO SUBMARINO COMPERJ:

Não existe um problema cultural em Maricá quanto ao expansionismo municipal e o impacto de diversos projetos quanto ás áreas propícias para os mesmo. O COMPERJ que já iniciou suas obras, onde já mudou a rotina de Itaboraí em questões sociais e de saúde, este empreendimento visa um emissário submarino para seu rejeito líquido, após tratamento onde aparentemente pode ocasionar algum impacto ambiental pode ter significância no litoral do município, mais precisamente em Itaipuaçu, parece que esta localidade está destinada a se tornar periferia mesmo, contra sua vontade.

O fato é que a população quer como vocação de Maricá o turismo e não o petróleo como querem impor àquela população a iminência da orla se tornar a área marginalizada que tende a ser futuramente.

É importante que todos saibam o que querem já que pode se tornar realidade, e se não for o complexo industrial será outra coisa que arranjarão para otimizar comercialmente a localidade. O município hoje não tem atrativos de espécie nenhuma, quem vem se mudando para nossas dependências são públicos de baixa renda pela oferta de preços devido ao êxodo maciço de antigos moradores, além de presenciar que os estabelecimentos comerciais fecham numa seqüência ininterrupta por falta de clientela, estamos deixando de ser inclusive uma cidade dormitório para passarmos a ser uma cidade fantasma.

Maricá hoje carrega o estereótipo de ser o primo pobre da região dos lagos, estigma esse imposto na falta de uma perspectiva evolutiva. Conforme está acontecendo em Seropédica, já aparecem empresas interessadas em expandir seus horizontes comprando todas as terras ao preço da banana para estabelecerem suas indústrias sem serem incomodados.

A união e a mobilização fazem parte do processo de resgate da dignidade, legitimização dos atos e instrumentos de gestão pública, e acima de tudo da participação popular nos colegiados de maneira a garantir posicionamentos fielmente representativos.

Verifica-se instrumentos, como o Conselho Municipal de Meio Ambiente, que poderiam efetivamente garantir esta representatividade, desde sua formação já inicia com  vícios, como ocorreu com Conselho Municipal de Meio Ambiente, informando que é bipartite (Poder Público e da Sociedade Civil), o que é muito perigoso, pois 50% dos membros, e conseqüentemente dos votos, será a favor do governo, onde hoje verificamos que na maioria dos conselhos legítimos utilizam o tripartite (poder público, setor produtivo, entidades sociais e ambientalistas), que pode nos favorecer, garantindo uma maior representatividade de classe.

Com três anos de mandato, este colegiado irá ao encontro de assuntos polêmicos de grandes empreendimentos, royalties e fundo de conservação ambiental, assuntos estes que até o momento não representam de forma significativa a sociedade local.

A importância neste colegiado é a participação de órgãos como a CEDAE, INEA, Comitê de Bacia Hidrográfica, que não sejam só convidados, e sim que integrem os trabalhos, já que até os recursos do FUNDRHI Maricá não serão beneficiados para elaborar seus planos de saneamento, através do plano diretor de recursos hídricos da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara.

Em Itaboraí nota-se que algumas moças jovens distribuem ao longo da via de acesso panfletos que tratam de propaganda de hotéis e pousadas, com descontos para acompanhantes em horários diurnos. O índice de prostituição tem crescido aceleradamente, pela falta de oportunidade deste conhecido município de baixa renda e periférico. Evidenciando assim, que a falta de preparo dos municípios e também de sua vizinhança (laterais e colaterais) sofrerá diretamente o mesmo impacto. Que a prostituição é um fato, todos sabem, ainda que não aceitem isso prontamente, porém a falta de planejamento ocupacional, inclusive por empreendimentos que supostamente trarão progresso, não é uma certeza de qualidade de vida.

Maricá, se não planejar seus empreendimentos de qualquer natureza, terá que combater, de forma muito austera, a tendência crescente de facilidades que os canteiros de obras trarão de população masculina e impessoalmente descompromissada, ao mesmo tempo deve atentar que sua maior população é de caráter feminino. Se nada for feito, o índice de DSTs (como já acontece em Itaboraí) se propagará como uma praga, da mesma forma em que a população urbana aumentará, sem que haja um aumento de arrecadação, pois esta será diretamente proporcional ao aumento de renda e não ao contrário.

De um problema social acarretará outro de saúde pública, com agravante a econômico, acabando por colapsar de forma incisiva toda a localidade e o próprio município. Não estar atentos a este tipo de intervenção e a estes sinais é no mínimo negligente na condução do processo democrático em Maricá, este certamente é um assunto de pauta a ser discutido em qualquer reunião!

As partes envolvidas são os defensores incondicionais dos empreendimentos que cegam a tudo e a todos, e os ativistas irracionais do ambiente, que algumas vezes não passam de marionetes desinformadas ou mal instruídas, mas também daqueles que teriam o dever de moderar estes temas de maneira profissional, competente e principalmente imparcial, no caso do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria do Estado de Meio Ambiente através do INEA e suas partes, que estão omissos nestas suas atribuições, muitas vezes afirmando o desamparo técnico. Esta afirmativa está embasada por todas as ocorrências em Maricá, inclusive identificamos na falta do retorno de informação dos órgãos responsáveis.

As informações estão sendo manipuladas por estes três elementos de maneira vil, pressupondo a ignorância da análise e opinião popular diante os assuntos de políticas públicas. Esquecem que é sua obrigação a adequação da linguagem para que a mensagem seja recebida conforme contexto real, conforme lei que legitimam a participação popular através dos Conselhos ou Audiências Públicas.

Nos fóruns pertinentes este tema com diversos questionamentos são apresentados questionando as seguintes afirmativas:

  • Toda esta polêmica serve para sairmos do foco principal hoje em nossa cidade;
  • Criar indisposição entre moradores através de sofismas (em todos os posicionamentos);
    • Gerar discórdias entre vizinhos que tem opiniões diferentes sobre o tema;
    • Ninguém sabe que resíduo (esgoto) é este.

Sendo assim não existe um projeto real e efetivo destes empreendimentos, e pessoas vêem lançando tais especulações, através de informações conflitantes antes mesmo de definir o projeto e saber que traçado tomar, esquecendo-se que todo este percurso deveria estar constante de procedimentos legítimos dentro de uma avaliação de um projeto completo.

Para o resíduo líquido poderia ser um emissário, sem definição na Baía da Guanabara ou em Maricá, mas também existe a possibilidade de reinjetar no solo. Em outro momento no INEA, informaram que foi apresentada uma sugestão para que este resíduo fosse dirigido ao Terminal de Cabiúnas.

O EIA/RIMA que não contempla informações imprescindíveis para o licenciamento de um empreendimento. Conclui-se que o EIA/RIMA apresentado é deficiente em informações e principalmente inconclusivo. Certos dados devem estar bem definidos, e uma deles são seus resíduos, lembrando que aquele complexo não é o primeiro no mundo a produzir nafta, um subproduto do processo de refino de petróleo. Estes dois documentos distintos servem como instrumento de Avaliação de Impacto Ambiental – AIA, parte integrante do processo de licenciamento ambiental.

No EIA não é apresentado o detalhamento de todos os levantamentos técnicos (inclusive de resíduos, sejam sólidos, líquidos ou gasosos) e no RIMA é apresentada a conclusão do estudo, em linguagem acessível, para facilitar a análise por parte do público interessado, mas de forma evasivo ou propositalmente insipiente para especulação de desinformações, deve sempre apresentar em detalhes como e quando serão executadas as medidas mitigadoras e compensatórias propostas.

A relação da equipe técnica responsável pela abordagem em todos os meios inclusive os físicos, biológico, social e econômico entre outros. A falha no preparo destas documentações (independente se proposital ou não) representa o despreparo de tais profissionais em idealizar tanta responsabilidade, assim como daqueles profissionais que fazem a análise pelo órgão ambiental, como co-responsáveis por estas informações ou a falta das mesmas.

Levando-se em conta que sendo um instrumento democrático de planejamento e transparente é passível da participação popular durante sua análise através das Audiências Públicas, para a apresentação do projeto, o esclarecimento de dúvidas e principalmente acolhendo críticas e sugestões sobre os projetos. Deve-se atentar que basta uma solicitação do Ministério Público através de uma entidade civil do Conselho Estadual do Meio Ambiente ou por solicitação assinada por mais de 50 cidadãos para tal moção.

Somente após a realização de quantas audiências forem necessárias, vistorias, e devida análise e reuniões técnicas em toda a documentação pertinente é que deve ser elaborado um parecer final, inclusive com exigências, complementações de estudos, autorizando ou indeferindo. A Resolução n.º 001/86 apresenta exigências de estudo e características/ abordagens nos relatório de impacto ambiental em empreendimentos inclusive polêmicos como este.

Nada justifica gerar expectativa e falsas especulações irreais ou inconclusivas direcionadas à população mais despreparada (desamparada), usar a falta de informação através de desinformações é tão cruel como a imposição de um empreendimento em que não existe uma projeção transparente e acima de tudo real. Se um dia perdemos a confiança devido a uma falsidade (mesmo que para o bem) jamais a será reconquistada de maneira incondicional.

Existem profissionais com recomendações, sugestões e demais posturas diante o emissário, que podem sugerir novas expectativas, inclusive outras sugestões de destino do resíduo.

É evidente a negociação escusa das contrapartidas, diante a não representatividade da política de gestão executiva.

Principalmente a falta de representatividade do poder público municipal de Maricá diante incompetência, amadorismo e falta de transparência. Além disto, existem processos judiciais em trâmite e outros encaminhados, que levantam a possibilidade de corrupção ativa, improbidade administrativa, além de outros atos que não conduzem a moralidade, civilidade e comprometimento com sua população.

As informações apresentadas pelo Secretário de Ambiente do Estado, Sr. Carlos Minc Baumfeld, não corresponde ao que vêm sendo anunciado (com som de ameaças aos nossos ouvidos) pela atual gestão.

Não existe infra-estrutura (hospital, educação e todas as outras) sequer para a atual população, muito menos para os milhares de mão-de-obra que se criarão e migrarão para Maricá diante aos tantos empreendimentos.

A Cidade não possui estrutura física para comportar tal explosão demográfica e nem mesmo de políticas públicas, e tão pouco é coletivo o desejo incondicional de desenvolvimento em detrimento da qualidade de vida possível numa cidade ambientalmente, politicamente e socialmente equilibrada.

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO “NOVA MARICÁ”:

Diante a apresentação do Relatório de Impacto Ambiental pelo site do INEA, e pela apresentação em Audiência Pública realizada em 26 de abril de 2011, às 19h00 no salão de festas situado à Rua Dilson Antônio Legentil, No. 1 – Flamengo, Maricá/RJ, resultou posicionamentos, considerações e ponderações sobre conteúdo.

Nota-se a excelência na elaboração de tal documento, assim como profissionais com renome em seus conhecimentos. Porém, apresentam também a dependência do êxito, num esforço de co-responsabilidade em ações de governo, tanto a nível estadual assim como a municipal, e empresa privada de energia.

Á exemplo do abastecimento de águas, coleta de lixo urbana, assim como fornecimento de energia , conforme exposto em RIMA Complexo Imobiliário Fazenda Bom Jardim página 14, depende da eficiência, competência, comprometimento e responsabilidade de setores específicos.

O porte do empreendimento que quando totalmente concluído, terá uma população ao redor de 45.000 habitantes e uma demanda de 103 l/s, e a carência atual de disponibilidade de água potável para o Município de Maricá e a região no seu entorno, fazem do abastecimento de água potável um ponto critico para a sua implantação.”

Maricá não é contemplado com o compromisso firmado diante de seus serviços, por razões diversas como: no caso de abastecimento, a falta de demanda de capacidade de produção de volume de água suficiente para a região pela a adutora existente e sem estudos de novas adutoras para abastecimento, assim como a não prospecção de super artesianos por empresa responsável para tal fornecimento. No caso de coleta de resíduos urbanos, desde o início desta gestão em janeiro de 2009 até os dias de hoje novembro de 2011 não conta com um serviço regular e sequer eficiente, tanto para coleta, como para transporte e destino final. O fornecimento de energia é ineficiente e precário, tanto em nível de iluminação pública, quanto a iluminação domiciliar.

Como citado no BROOKFIELD INCORPORAÇÕES – AMETHYST, RIMA do Complexo Imobiliário Fazenda Bom Jardim, Rio de Janeiro, 2011, página 9, em análise pelo INEA, a falta/inexistência destas infra-estruturas são responsáveis por problemas de favelização, desordenamento urbano entre tantos outros.

Por este mesmo último motivo, como melhor explicitado por ocasião da análise dos prognósticos, a alternativa de não construir o empreendimento traz no seu bojo a possibilidade de um aumento incontrolável da ocupação irregular do território municipal, além do erguimento de barracos e outros tipos de moradias ditas subnormais, o que poderá desencadear a favelização de extensas áreas de Maricá.

Esta incoerência sócio-política é verificada pela ausência no traçado do cenário da cidade á crise administrativa, através da falta de informações realistas, faz com que muitos dos trabalhos previstos tornem-se somente conceitos incompatíveis de serem implantados com êxito para todos os atores envolvidos diante empreendimento nesta localidade.

A crise político, sócio e estrutural local hoje é nítida, diante da falta de um planejamento integrado entre todos os setores e serviços, assim como a falta de visão futura dos mesmos, faz com que muitos sequer queiram escutar os posicionamentos.

Entretanto é importante a erradicação destas desinformações, diante a transparência e principalmente com o compromisso anterior às obras, inclusive ao licenciamento. Um planejamento integrado de maneira que entendamos que os envolvidos estão se interagindo com um objetivo comum, e principalmente que já existe uma cidade carente, em estado de calamidade e crise política que não pode parcelar a cidade, subdividi-la ou até mesmo preterir suas partes.

Cabe ressaltar inclusive que existe a necessidade de uma melhor formação de cenário diante á crise política e administrativa no Município, que não condiz com o ideal cenário apresentado neste Relatório de Impacto Ambiental.

 

OUTROS FATOS RELEVANTES:

  1. 1.        Em 19 de maio de 2011, no site da Prefeitura de Maricá, através do link http://www.marica.rj.gov.br/noticias/noticias.php?news=670, foi informado que: Petrobras realiza reuniões para discutir emissário em Maricá.

Uma equipe técnica da Petrobras, iniciou uma série de reuniões com associações de pescadores e o poder público municipal de Maricá, para apresentação de um estudo do solo onde irão passar os dutos subterrâneos que despejarão água de resfriamento industrial do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – Comperj, em direção ao oceano.

Durante toda a semana, a equipe liderada pela assessora de Relacionamento Externo do Comperj, Francine Menezes, reuniu-se com o secretário municipal de Pesca, Aquicultura, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Cláudio Jorge Soares, o subsecretário Luiz Eduardo Damasco, o Luizão, e os presidentes das associações de pescadores do Recanto de Itaipuaçu (16/5), Virgínia de Oliveira e Cardoso Siqueira, da Rua 70 (17/5), Manoel Tavares, o Manoelzinho, e de Ponta Negra (19/5), Wanderli Soares.

Segundo o projeto, o emissário sairá do COMPERJ em Itaboraí, atravessará a Serra de Cassorotiba até Inoã, levando os dutos até o mar, em Itaipuaçu. As associações de pescadores estão propondo a extensão do emissário dois quilômetros após as Ilhas Maricás, o que oferecerá maior garantia de sobrevivência das espécies marinhas, contrariando a proposta da companhia, que é a do deságüe do material em apenas dois quilômetros percorridos mar adentro.

Audiências públicas:

Segundo Luiz Eduardo, depois de apresentar a primeira fase do estudo, serão realizadas audiências públicas nos próximos meses de junho e julho, para discussão do projeto propriamente dito, a ser implantado em 2013, sendo que o Comperj entrará no pico de produção apenas em 2017.

Segundo Luizão, serão três tipos de tratamento, para que a água derivada da limpeza industrial possa ser conduzida até o mar. “Claro que haverá acompanhamento dos órgãos fiscalizadores como IBAMA e Inea, além da discussão com a sociedade civil, principalmente as associações de pescadores, os maiores interessados, pois sua sobrevivência depende do pescado”, disse.

Maricá conta hoje com cerca de setecentos pescadores artesanais cadastrados em sete associações, sendo que quatro delas estão em fase de regularização de seus membros. O município está se preparando para receber em breve, a Colônia Z-7, que será transferida de Niterói (Itaipu), e dará suporte aos pescadores em questões trabalhistas e previdenciárias.

Texto: Fernando Uchôa

(*) Secretaria Municipal de Comunicação: 19/05/2011

  1. INSTRUÇÃO TÉCNICA DILAM/CEAM Nº 04/2011para implantação de três condomínios residenciais e um clube, localizado no município de Maricá, sob a responsabilidade de Virginia Maria de Oliveira Nanci, conforme consta nos processos E-07/200731/08 e E-07/200733/08.
    1. INSTRUÇÃO TÉCNICA DILAM Nº 17/2009, para a implantação de um condomínio de casas, em local denominado Fazenda Bom Jardim, município do Maricá, de responsabilidade de Amethyst Spe S.A. conforme consta no processo E-07/504584/09. Cabe Ressaltar que este já apresentou EIA/RIMA em Audiência Pública na Cidade em 29 de abril, conforme http://bit.ly/kTf5LP e que neste foi apresentado o Resumo Geral:

Como resultado da ocupação projetada, o quadro resumo do projeto é: Área total do terreno: 8.793.236,75 m² (100,0%); Área total de matas cuja ocupação é vedada: 5.504.359,84 m² (62,6%); Área da Reserva Legal (Lei nº 4.771/1965): 1.758.647,35m² (20%); Área de domínio do alinhamento da rodovia: 190.311,60 m² (2,2%); Área de faixa marginal de proteção dos rios: 131.365,05 m² (1,5%); Área computável: 2.967.200,26 m² (33,7%); Área verde: 6.459.382,06 m² (73,5%); Área de condomínios de casas: 786.866,65 m² (8,9%); Área de condomínios de edifícios: 581.262,40 m² (6,6%); Área de uso misto: 45.326,46 m² (0,5%); Área comercial: 90.579,69 m² (1,0%); Área para fins administrativos: 149.428,54 m² (1,7%); Área de vias: 363.067,35 m² (4,1%); Área de ocupação total: 347.732,87 m² (4,0%); Área total edificada: 1.067.181,37 m² (IAA: 0,12); Total de unidades residenciais: 11.008; Total de unidades comerciais: 2.144; Total de unidades: 13.152; População residente estimada: 35.888; População flutuante estimada: 8.576; População total: 44.464

  1. INSTRUÇÃO TÉCNICA DECON Nº 17/2008, para a implantação de Condomínio de Lotes, localizado na Área A1-C, localidade de Itapeba, com frente para Rodovia RJ-106, 1o Distrito – Maricá/RJ, sob a responsabilidade de Virgínia Maria de Oliveira Nanci – Processo E-07/200731/08.
  2. Fator realty inicia ciclo dos grandes empreendimentos imobiliários em Maricá –   http://bit.ly/mwW8nN

A Fator Realty vai construir um megaempreendimento na Região dos Lagos. Batizado de Vida Nova Maricá e orçado em R$ 2,5 bilhões, será o primeiro Minha Casa Minha Vida da cidade. Serão mais de 20 mil apartamentos, além de shopping, hospital e centros empresariais. As duas primeiras fases serão entregues em até dois anos.”

  1. Jornal O São Gonçalo, 30/07/2010 – Gregos podem investir R$ 1,7 bilhão em Maricá,

O tão sonhado Polo Naval de Maricá está perto de sair do papel e se tornar realidade. Ontem, o presidente do grupo grego Restis, Victor Restis, visitou Jaconé e revelou a possibilidade de construir um estaleiro naquela região. Segundo empresário, o investimento inicial seria na ordem de R$ 706 milhões (US$ 400 milhões). Porém, o grego disse que este valor poderá subir para R$ 1,76 bilhão (US$ 1 bilhão) com a construção de um hotel e uma marina em Ponta Negra, também em Maricá.

Antes de sobrevoar as regiões de Jaconé e Ponta Negra, Victor Restis contou que esteve com o governador Sérgio Cabral e foi ele quem o estimulou a conhecer o projeto da Prefeitura de Maricá. “Somos um grupo sólido e queremos investir inicialmente US$ 400 milhões neste projeto, podendo chegar a US$ 1 bilhão. Já temos um estaleiro na Grécia e investimentos na Ásia como um todo onde temos 25 embarcações em construção. Também precisamos esclarecer que o impacto na região não será negativo porque a construção de navios não é poluente, o conserto e a manutenção é que poluem”, disse Restis. O prefeito Washington Quaquá (PT) aproveitou a visita do empresário grego para informar que a área do Polo Naval não é área de proteção ambiental.

Esta área pertence ao grupo Brokefields e Braskan e poderá ser negociada para quem puder fazer o investimento no pólo naval que temos negociado junto ao governo do estado e federal, Estamos muito próximos ao centro urbano e também ao Complexo Petroquímico de Itaboraí, em construção”, comentou Quaquá.”

  1. Site Deputada Estadual RJ, Janira Rocha, Qui, 26 de Maio de 2011:

A exemplo do que vem ocorrendo em todo o estado, a saúde pública em Maricá também está um caos. A Deputada Janira Rocha vistoriou nesta quinta-feira o Hospital Municipal Conde Modesto, única unidade hospitalar pública da cidade. e o quadro encontrado foi caótico, segundo a Deputada em epígrafe.”

  1. Blog do Aceveda, 14/05/11 – Inea recebe pedido do grupo IDB Brasil para construção de resort na APA de Maricá :

    Ambientalistas de Maricá estão em estado de alerta. O grupo IDB Brasil entrou com pedido de licença-prévia no Inea para a construção de um mega empreendimento turístico na Área de Proteção Ambiental (APA) de Maricá. A APA foi criada pelo estado em 1984, num terreno de propriedade do IDB. Mas um decreto do governador Sérgio Cabral, de dezembro de 2007 só admite edificações em apenas 9,9% dos 8,4 milhões de metros quadrados (840 hectares) da unidade. A questão, que ainda vai render muita polêmica, é que a proposta do IDB vai além e planeja construir campos de golfe em áreas não-edificantes e altamente protegidas pela atual lei, as Zonas de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS). O diretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas do INEA, André Ilha, já antecipa que a proposta é inviável. Mas entende que o governo do estado e IDB podem chegar a um acordo.

O Rol de descontentamentos e questionamentos de cada um dos empreendimentos acima são notícias diárias de jornais e mídias locais. Não conseguimos visibilidade diante a desarticulação da atual gestão, através da desinformação.

 

Argumentação DOS FATOS:

É muito importante a Petrobras “oferecer equipes para realizar reuniões com associações de pescadores e o poder público municipal de Maricá, para apresentação de um estudo do solo onde irão passar os dutos subterrâneos que despejarão água de resfriamento industrial do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – Comperj -, em direção ao oceano.”

Acredita-se na grande importância da pesca para economia local, mas Maricá vai além deste como vocação, assim como nossa representatividade social não está baseada somente à associação de pescadores, havendo uma comunidade que ultrapassa esta classe, além disto, hoje o poder público não corresponde, sequer reflete a vontade política administrativa popular.

O cenário político atual, em face de uma incompetência generalizada entre os setores e serviços do município , vem gerando insegurança e expectativa a sociedade Maricaense, no que diz respeito a planejamentos futuros.

É necessário ter muita atenção ao atual cenário em nossa Cidade e  a combinação dos diversos empreendimentos e suas sinergias, principalmente pela falta de um planejamento político que seria por obrigatoriedade do governo Municipal.

Contabilizar os prejuízos futuros tendo-se ao mesmo tempo ou numa curta seqüência de tempo (conforme vem sendo apresentado) as obras do Resort, Emissário, Estaleiro, Fazenda Bom Jardim entre outros empreendimentos imobiliários, é uma tarefa de difícil controle, haja vista serem  empreendimentos realizados, sem a aceitação popular.

O estado de desinformação proposital e especulativa predatória em Maricá, não cabe tão somente a apresentação dos atores apresentados no texto, e sim toda uma estrutura organizacional do município e interessado para qualquer um dos empreendimentos e o plano de gestão pública, inclusive de saneamento (Lembrando que não seremos contemplados pelo FUNDRHI) para o desenvolvimento sustentável, organizado e democrático da Cidade diante tantas e tantas especulações, que até mesmo não garante a legitimidade em seus atos numa consulta pública e popular em todos os segmentos da sociedade interessados.

Retornando às preparatórias às Audiências Públicas, que foram anunciadas para junho e julho, mesmo ontem o Sr. Secretário de Ambiente do Estado, Carlos Minc ter afirmado que ainda não existiria um parecer definitivo se será em São Gonçalo ou em Maricá o emissário. Por esta razão é de suma importância a apresentação de trabalhos de técnicos locais, associações ambientais e comunitárias e demais interessadas de maneira contextualizada e preparada seus posicionamentos diante a todas as informações, EIA/RIMA e demais estudos necessários aos mesmos grupos, para que haja uma Audiência Pública Legitima ,faz-se necessário que todos os colegiados e interessados, possam apresentar seus posicionamento, quando das  argumentações da Petrobras.

No texto também informa que:

“Segundo o projeto, o emissário sairá do COMPERJ em Itaboraí, atravessará a Serra de Cassorotiba até Inoã, levando os dutos até o mar, em Itaipuaçu. As associações de pescadores estão propondo a extensão do emissário dois quilômetros após as Ilhas Maricás, o que oferecerá maior garantia de sobrevivência das espécies marinhas, contrariando a proposta da companhia, que é a do deságüe do material em apenas dois quilômetros percorridos mar adentro.”

A proposta de estender dois quilômetros além das ilhas, pode até ser viável para as Associações de Pescadores, mas existe uma grande massa popular que nem mesmo com o cumprimento dos 4 Km (no mínimo) querem este empreendimento na orla de Itaipuaçu. E, estes devem apresentar seus posicionamentos, suas razões e principalmente de maneira contextualizada apresentá-las.

Muitas vezes, a lei ambiental (entre outras) estão sendo burladas em Maricá e por todo o Brasil, conforme verificado em entrevista ao Jornalista Rogério Henrique Almeida, ao jornal Correio da Cidadania (http://forumcarajas.org.br/) ao explicar por que um dos símbolos máximos da exploração no Brasil ainda causa tanta desgraça na vida de milhares de brasileiros, ao mesmo tempo em que seu prestígio segue intacto com todos os governos que cruzam seu caminho. Assim como também o estado do Rio de Janeiro constata-se tais irregularidades, mas para isto deve ficar claro ao público que de fato assina e ampara estes atos mesmo quando não atende regras preestabelecidas em leis, resoluções ou demais instrumentos normativos, assim como passar a reconhecer estas pessoas, políticos e profissionais que vem fazendo disto uma regra. Tornando essa batalha pela dignidade, lisura e transparência ainda mais árdua. Quem luta por dignidade, ética e civilidade não desiste por pequenos infortúnios, a causa vai além do esforço físico e sim numa conduta moral.

Conforme a pauta da Audiência Pública, a primeira fase será exposto o Projeto propriamente dito, mas um dos assuntos de mais relevância é o EIA/RIMA apresentado insipiente, sem as informações exigidas pela resolução do CONAMA, além de ser totalmente invasivo. Até mesmo existem posicionamentos que recomenda que este mesmo estudo seja re-analisado, refeito e reapresentado de maneira a conter informações pertinentes, necessárias alusivas aos assuntos, garantida por este mesma Resolução.

A atenção também é voltada para os empreendimentos serem realizados sem um planejamento do conjunto, sem a observância dos danos sociais, ambientais e principalmente estruturais assim como, o receio de não ter o controle dessas demandas seja a nível técnico, como dos operários da construção, que se fixaram na região. Depois das obras terminadas não terão mercado de trabalho, que se encontrará inchado e obsoleto.

Na Fazenda Bom Jardim verifica-se a excelência na elaboração do RIMA, assim como profissionais com renome averbando o relatório. Porém, apresentam também a dependência do êxito, num esforço de co-responsabilidade em ações de governo, tanto a nível estadual assim como a municipal, e empresa privada de energia. Á exemplo do abastecimento de águas, coleta de lixo urbana, assim como fornecimento de energia.

Em Maricá não contempla com o compromisso firmado diante de seus serviços, por razões diversas como: no caso de abastecimento, a falta de demanda de capacidade de produção de volume de água suficiente para a região pela a adutora existente e sem estudos de novas adutoras para abastecimento, assim como a não prospecção de super artesianos por empresa responsável para tal fornecimento. No caso de coleta de resíduos urbanos, desde o início da atual gestão até os dias de hoje não conta com um serviço regular e sequer eficiente, tanto para coleta, como para transporte e destino final.

Cada vez mais a população se une para defender os interesses coletivos e que se apegam a todos os instrumentos legais e solidários a esta causa. Pois se sabe que não estão representados e vivem hoje em estado de calamidade pública em todos os segmentos do ordenamento das políticas públicas.


CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Enquanto Maricá continuar sendo trabalhada como uma região sem unidade, e continuar a serem tratados como parte, e estimulando cada vez mais até mesmo entre sua população o separatismo, jamais conseguirá o reconhecimento responsável dos anseios da população assim como o respeito necessário para um desenvolvimento democrático de direito.

Hoje só existe um problema, que é comum em todos os seus distritos e munícipes: a omissão dos órgãos competentes. Maricá não tem um problema na APA em Zacarias, do projeto portuário em Jaconé, da extração clandestina de areia na Lagoa Brava, do dique fusível ou da ponte na Barra de Maricá, na marina em Ponta Negra, nos buracos em todas as ruas e pontes da cidade, nas mortes no hospital, de um hospital como ponto zero de contágio de surto de meningite, no transporte e iluminação deficiente ou inexistente, entre tantas outras coisas.

Evidenciar este fato é necessário para o desenvolvimento público local, em todas suas políticas, sejam ambientais, culturais, educacionais entre outras, a lisura nas práticas abaixo relacionadas pelos devidos colegiados, órgãos públicos, privados e demais instituições de responsabilidades nos assuntos:

  • Tornar regular as preparatórias de audiência pública extensivo a todos interessados e principalmente mais paritário em apresentações de posicionamentos;
  • Fomentar encontros anteriores às Audiências Públicas, que discutam de forma técnica e competente a viabilidade do projeto neste colegiado de excelência sobre o tema e seus diversos posicionamentos (Contra, a favor ou com considerações de maneira paritária e democrática);
  • Verificar a legitimidade do EIA/RIMA diante a inconsistência do mesmo, sempre que houve. Principalmente cobrar correção!
  • Analisar de maneira mais crítica todos os possíveis, prováveis e coexistentes empreendimentos para esta região, sua sinergia e inter-relação entre eles próprios e diante o cenário atual político e administrativos reais e não fictícios.
  • Verificar o cenário social futuro esperado, diante as políticas públicas, municipal, estadual e federal, assim como de suas responsabilidade e expectativa diante a cada empreendimento, e a inter-relação entre todos, ordenamento público e sua gestão.
  • Garantir que os direitos sejam respeitados no que principalmente tange a participação sem adjetivos de que todo cidadão e morador de Maricá é político partidário, e que é legitimo também o político partidário enquanto morador reivindicar como qualquer outro cidadão sem ser tachado com desrespeito.
  • Fiscalizar a implementação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ), de maneira atuante a nos salvaguardar diante total a incompetência e amadorismo instalada através do governo executivo e a falta de representatividade do nosso legislativo
  • Considerar como cenário atual a crise política administrativa que só extinguirá em nossa percepção com uma intervenção ou infelizmente somente após a troca destes em 2012.
  • Só permitir a aprovação do projeto em todos seus aspectos, incluindo os sociais como ambientais nas suas importâncias sinergéticas ampliando a fiscalização e suas interlocuções, desde que com apoio efetivo da maioria popular e não por consulta superficial.
  • Garantir o diálogo com os municípios, mas acima de tudo com a sociedade civil organizada em todas suas esferas, ouvindo, respeitando e considerando todo e qualquer

Finalizando, atento a necessidade urgente dos Colegiados e Órgãos responsáveis inferirem na coordenação, fiscalização, licenciamento projetos e/ou programas em andamento, ou futuros com a participação de Entidades Governamentais e Não-Governamentais, atuando como um organismo essencial a este Município por todas suas características únicas inclusive que futuramente possa agir integrada e em conjunto ao gerenciamento costeiro, sempre que o assunto seja ou comporte o COMPERJ e demais empreendimentos derivados para seu atendimento entre outros de grande escala na mesma região.

Não existem fórmulas mágicas para solucionar problemas ambientais, o que precisa ser feito de forma incisiva é o cumprimento da lei em todas as suas instâncias, com isso as atitudes passam a ser legitimas em qualquer esfera e o comprometimento com as localidades são mais evidentes. A necessidade de criar uma credibilidade efetiva em todos os órgãos licenciadores será sempre o grande diferencial de tornar qualquer sociedade capaz de superar seus próprios limites.

Mesmo que se note a necessidade de separar o lado técnico/acadêmico das políticas públicas no que tange ás políticas partidárias, deve-se considerar que estão intimamente relacionadas, pois no momento em que o poder executivo é corruptor, os poderes legislativo e judiciário estarão atrelados a isto, assim como a nomeação dos responsáveis dos órgãos como Ministério Público, Institutos Ambientais, entre outros. Por isto, a mudança necessária passa pelo próprio indivíduo ao entender que tudo está relacionado, não existe um trabalho técnico isento das políticas caso necessite ser aplicado.

O principio é que seja fomentada uma nova idéia e um pensamento coletivo de que somente havendo ética e responsabilidade haverá progresso efetivo, para isso é necessário que as responsabilidades sejam atribuídas e considerações sejam aplicadas, visando não penalizar, mas sim contribuir para a denúncia progressiva e desta forma criar uma nova etapa na gestão e fiscalização do meio ambiente em todo o território nacional.

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