Nova Denúncia: Licenciamento/irregularidades-TPN-Porto Pré-Sal

Ao INEA

ASSUNTO: Nova Denúncia: Licenciamento/irregularidades–TPN–Porto Pré-Sal

Prezados Senhores(as),

DIANTE:

1) No decorrer do dia 25 de fevereiro de 2013, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declarou INCONSTITUCIONAL a alteração do plano diretor de Maricá, conforme imagem 01 (jornal inconstitucionalidade.jpg) em anexo;

2) No COMUNICADO DE RESPOSTA INEA sobre a Manifestação Externa n. 560/12 de 20/08/12, com o título: Licenciamento/irregularidades–TPN–Porto Pré-Sal. Onde a Diretoria de Licenciamento Ambiental – DILAM comunicou, através da Ouvidoria do INEA, que a Empresa DTA Engenharia requereu Licença Prévia ao INEA através do Processo E-07/503/139/12. De acordo com a tipologia apresentada o empreendimento está sujeito à avaliação do impacto ambiental. Através da Portaria INEA PRES n. 330, de 20/04/12, foi criado um grupo de trabalho para elaborar instrução técnica específica e proceder à análise e acompanhamento de EIA/RIMA, para implantação de Terminal Portuário denominado Ponta Negra (TPN), de uso privativo, localizado no município de Maricá. Informou que o grupo de trabalho vem se reunindo para avaliar o pedido da empresa tendo sido realizado vistoria no local pretendido, entretanto até aquela data ainda não havia sido elaborada a instrução Técnica. Assim como, e por solicitação da empresa naquela ocasião fora concedida a Autorização Ambiental para realização da pesquisa da fauna aquática terrestre para subsidiar outros estudos para a área. Naquele momento também a Empresa comunicou ao INEA que deu entrada no pedido de nada a opor junto ao Serviço do Patrimônio da União – SPU.

MANIFESTAÇÃO:

Retorno a manifestar que os acontecimentos/informações elencados naquela manifestação externa que originou a resposta acima, onde informava que constatava que as LP expedidas para aquela região, assim como as instruções técnicas que já estão sendo feitas pelo INEA diante a entrega da solicitação de Licença Prévia não poderiam sequer ter sido liberadas pelo diante à alteração irregular do Plano Diretor que foi feito de forma a viabilizar tais ações, isto é a alteração não foi feita de forma protocolar se tornando inconstitucional e agora corroborado pelo parecer do Tribunal de Justiça do Estado.

SOLICITAÇÃO:

Desta forma se faz URGENTE que sejam anuladas com respaldo legal proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em 25 de fevereiro de 2013, tanto as licenças que já que foram expedidas ilegalmente, inclusive e evidenciando a observação, estes estudos se tornam obsoletos não podendo ser utilizados posteriormente, pois são ilegais desde a sua origem. Isto é, no caso de nova solicitação novas licenças para estas pesquisas deverão ser expedidas e novos trabalhos feitos, assim como a solicitação de IT – Instrução Técnica em análise/elaboração para o dito empreendimento.

Desde já agradeço a atenção e coloco meu telefone a disposição;

ANA PAULA DE CARVALHO

apc_anapaula

21 85159892

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Sobre Ana Paula Carvalho Silva

apc_anapaula@hotmail.com
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