SOBRE O TPN: COMUNICAÇÃO DE RESPOSTA: Manifestação Externa No. 560/12 de 20/08/12 – Licenciamento / irregularidades – TPN – Porto Pré-Sal

Para conhecimento de todos!

ESCREVEREI E ENCAMINHAREI PARA QUE ESTE GRUPO QUE ESTÁ FAZENDO A INSTRUÇÃO TÉCNICA, EXIJA A OCORRÊNCIA DE AUDIENCIA PÚBLICA PARA ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR

UMA COISA É CERTA: O PORTO NÃO SAI!!!

Prezada sra Ana Paula,
COMUNICADO DE RESPOSTA – Manifestação Externa n. 560/12 de 20/08/12 – Licenciamento / irregularidades – TPN – Porto Pré-Sal
A Diretoria de Licenciamento Ambiental – DILAM comunica, através da Ouvidoria do INEA, que a Empresa DTA Engenharia requereu Licença Prévia ao INEA através do Processo E-07/503/139/12. De acordo com a tipologia apresentada o empreendimento está sujeito à avaliação do impacto ambiental. Através da Portaria INEA PRES n. 330, de 20/04/12, foi criado grupo de trabalho para elaborar instrução técnica específica e proceder à análise e acompanhamento de EIA/RIMA, para implantação de Terminal Portuário denominado Ponta Negra (TPN), de uso privativo, localizado no município de Maricá. O grupo de trabalho vem se reunindo para avaliar o pedido da empresa tendo sido realizado vistoria no local pretendido. A instrução Técnica ainda não foi elaborada, portanto, não foi apresentado o Estudo de Impacto Ambiental. Por solicitação da empresa foi concedida a Autorização Ambiental para realização da pesquisa da fauna aquática terrestre para subsidiar outros estudos para a área. A Empresa comunicou ao INEA que deu entrada no pedido de nada a opor junto ao Serviço do Patrimônio da União – SPU. Com essa resposta a Manifestação Extarna está concluída na Ouvidoria do INEA.

Atenciosamente,

(Sra.) Helaim Batista

Nap – Núcleo de Atendimento ao Público

Ouvidoria / Inea

faleconosco@inea.rj.gov.br

Disque Ambiente – Telefone: (21) 2332-4604

Atendimento das 10 às 18 horas

 


Em 20 de agosto de 2012 23:32, FALECONOSCO INEA <faleconosco@inea.rj.gov.br> escreveu:

Prezada sra Ana Paula,

Acusamos o recebimento do e-mail em 20/08/2012.

Informamos que a Manifestação Externa foi protocolada com o  “n. 560/12 de 20/08/12”, e que será encaminhada pela OUVIDORIA do Inea – Instituto Estadual do Ambiente ao setor competente.

Use o número da Manifestação para acompanhar por telefone (preferencial) o andamento.

ATENÇÃO – LEIA ATENTAMENTE!!!!

-PEDIMOS QUE AO ENTRAR EM CONTATO CONOSCO, COM REFERÊNCIA A ESTA QUESTÃO, INFORME NO CABEÇALHO DO E-MAIL (ASSUNTO, OU POR TELEFONE, O NÚMERO E A DATA DA MANIFESTAÇÃO INICIAL, POIS ASSIM A IDENTIFICAREMOS COM MAIS RAPIDEZ.

-INFORMAMOS AINDA, QUE TODAS AS VEZES QUE ENTRAR EM CONTATO CONOSCO ENÃO TIVERMOS UMA RESPOSTA DISPONÍVEL, ABRIREMOS UMA “REITERAÇÃO” QUE SERÁ ANEXADA À CÓPIA INICIAL DA MANIFESTAÇÃO, E ENCAMINHADA NOVAMENTE AO SETOR RESPONSÁVEL NO INEA, SINALIZANDO SUA BUSCA POR PROVIDÊNCIAS.

Atenciosamente,

(Sra.) Helaim Batista

NAP – Núcleo de Atendimento ao Público 

OUVIDORIA / INEA

faleconosco@inea.rj.gov.br

Disque Ambiente – Telefone:(21) 2332-4604

Atendimento das 10 às 18 horas


From: apc_anapaula@hotmail.com To: faleconosco@inea.rj.gov.brSubject: DENÚNCIA AO INEA: ESPECULAÇÃO DO TPN (Porto do Pré-Sal) É UMA OBRA ILEGAL! Date: Mon, 20 Aug 2012 21:02:06 -0300

Prezada Sra.  Helaim Batista,

Obrigada pelo retorno, e estou fazendo nova tentativa conforme sugerido.

Desta forma, abaixo segue o mesmo conteúdo agora só indicando o nome das imagens para sequencia.

Desde Já agradeço a atenção,

Att.,

Ana Paula de Carvalho

Assunto: DENÚNCIA AO INEA: ESPECULAÇÃO DO TPN (Porto do Pré-Sal) É UMA OBRA ILEGAL!

Prezados INEA,

Neste documento elenco acontecimentos/informações que constatam que as LP expedidas para aquela região não poderiam sequer terem sido liberadas pelo INEA diante a alteração do Plano Diretor que foi feito de forma a viabilizar tais ações, assim como as instruções técnicas que já estão sendo feitas pelo INEA diante a entrega da solicitação de Licença Prévia. Desta forma se faz URGENTE que seja anulada tanto estas licenças (já que foram feitas ilegalmente, inclusive e como observação, estes estudos se tornam obsoletos não podendo ser utilizados posteriormente, pois são ilegais. Isto é, no caso de nova solicitação novas licenças para estas pesquisas deverão ser expedidas e novos trabalhos feitos), inclusive a solicitação de IT (que por informação ontem do Secr. Minc já está em análise ou em desenvolvimento).

Desde já agradeço a atenção e coloco meus telefones a disposição;

Ana Paula de Carvalho

apc_anapaula@hotmail.com

21 85159892

Dia 14 de fevereiro de 2012, protocolizado os requerimentos 139/12, 140/12, 141/12, 142/12 1 e 144/12 (no dia seguinte, 15/02/12): 3.jpg; 7.jpg; 4.jpg; 6.jpg e 1.jpg (Para leitura).

Dia 29 de fevereiro foi encaminhado para o 1º Secretario Carimbo circulado em vermelho acima.

Dia 12 de março o 1º Secretário, Vereador Fabiano Horta, encaminha ao Procurador  para as devidas providências: 8.jpg

No mesmo dia 12 de março o Procurador apresenta o parecer: “após se verificar de que não houve audiência conforme requer o procedimento, deverá a mesa diretora proceder a anulação da lei para poder fazer sanar o vício que o tornou ilegal.” : 9.jpg

Dia 13 de março o 1º Secretário envia para a Presidência para as devidas providências

E, em 09 de maio a Presidência da Casa envia para a Secretaria para verificar se houve audiência púbica: 10.jpg

Dia 10 de maio foi feito novo requerimento (526/12) solicitando posicionamento sobre os requerimentos 139 a 142 e 144/12: 13.jpg

Sem data aparente, foi solicitado apensar ao processo inicial este requerimento: 12.jpg

Dia 15 de maio a Secretaria retorna informando que após consulta verificou que não consta da casa nenhuma realização de audiência pública referente aos autos em tela: 11.jpg

Sem uma data mas na sequencia foi solicitado pelo Presidente para o Procurador providenciar o requerido no protocolo 526/12: 15.jpg

No dia 28 de maio o Procurador se posiciona: “A requerente deverá ser atendida quanto ao que for de competência deste legislativo, no prazo previsto pela lei orgânica”.: 16.jpg

Dia 06 de junho, o Vereador Uilton Afonso Viana Filho encaminha para o Diretor da Câmara os despachos e parecer sobre revisão de ato do Procurador Chefe: 17.jpg

Dia 21 de junho a Administração da casa envia para a 1ª Secretaria, solicitando o parecer e redação final da Comissão de Justiça que não vislumbra nos autos.: 19.jpg

Dia 24 de junho o Presidente encaminha para a Comissão de Justiça para parecer.: 18.jpg

Dia 11 de julho protocolizo mais um requerimento solicitando a resposta dos requerimentos anteriores: Protocolo…jpg

Dia 12 de julho o Vereador Uilton Afonso Viana Filho apresenta o parecer (já protocolizado sob o número 830/12: 20.jpg

No dia seguinte, 13 de julho, o Presidente encaminha para a 1ª. Secretaria para ser lido na primeira sessão ordinária.: 21.jpg

Seguiu para a mesa diretora, conforme o parecer no protocolo 830/12 e aguardamos a boa vontade para isto para isto encerrar, pois já tenho em mãos as documentações necessárias que afirmam: a alteraçãodo plano diretor feita em dezembro FOI ANULADA!

Isto é: jamais aquela região foi industrial tornando as LPs LP BR.png e LP ARC.png nas imagens inválidas, assim como a solicitação de Instrução Técnica para o Complexo Portuário do Pré-Sal ou TPN.

Estarei também anexando ao processo do MP Niterói  inclusive  para invalidar tudo já feito até hoje, pois estes estudos foram feitos baseados numa informação fictícia adquirida através de um ato ilegal impetrado pelo governo executivo municipal e avalizado da mesma forma pelo legislativo local.

Atenciosamente,

Ana Paula de Carvalho

http://lutopormarica.blogspot.com

lutopormarica@live.com

De: falecomoinea@hotmail.com [mailto:falecomoinea@hotmail.com] Em nome de FALECONOSCO INEA Enviada em: segunda-feira, 20 de agosto de 2012 20:22 Para: apc_anapaula@hotmail.com Assunto: DENÚNCIA AO INEA: ESPECULAÇÃO DO TPN (Porto do Pré-Sal) É UMA OBRA ILEGAL!
Prezada sra Paula,

Quanto aos seus e-mails do dia 17 e 20/08/12, além de seu contato telefônico, informamos que não foi possível registrarmos sua denúncia porque não conseguimos abrir os arquivos anexados.
Pedimos que faça nova tentativa de encaminhamento para esse endereço eletrônico e anexando novamente as imagens, pois elas não podem aparecer no corpo do e-mail. Com esse procedimento poderemos fazer a impressão dos documentos, um a um e encaminhar para o setor respectivo do INEA.
Aguardaremos sua nova mensagem.

Atenciosamente,

(Sra.) Helaim Batista

Núcleo de Atendimento ao Público

OUVIDORIA / INEA

faleconosco@inea.rj.gov.br

Disque Ambiente – Telefone: (21) 2332-4604

Atendimento das 10 às 18 horas


From: apc_anapaula@hotmail.com To: faleconosco@inea.rj.gov.br Subject: DENÚNCIA AO INEA: ESPECULAÇÃO DO TPN (Porto do Pré-Sal) É UMA OBRA ILEGAL! Date: Fri, 17 Aug 2012 13:15:43 -0300

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Sobre Ana Paula Carvalho Silva

apc_anapaula@hotmail.com
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