Para se compreender como se estabelece a transferência de recursos para os Estados e Municípios, se faz mister o conhecimento da legislação pertinente que dispõe sobre as finanças públicas.

Para se compreender como se estabelece a transferência de recursos para os Estados e Municípios, se faz mister o conhecimento da legislação pertinente que dispõe sobre as finanças públicas.

A Constituição Federal de 1988 (Medauar, 2003) prevê no Art. 165 as diretrizes básicas que definem a interdependência entre planejamento e orçamento: a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

A Lei do Plano Plurianual (PPA), conforme disposto no § 1º do art. 165 da carta magna, estabelecerá, de forma regionalizada,as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. De acordo com Giacomoni (2003), a PPA é uma lei ordinária, que tem a mesma duração do mandato do Presidente da República, isto é 4 anos. Abrange o período compreendido entre início do segundo ano do mandato presidencial e o final do exercício do mandato subseqüente.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), possui a validade de apenas um exercício. Assim, anualmente o Poder Legislativo recebe do Poder Executivo o projeto de lei das diretrizes orçamentárias que estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. É a LDO que orienta a elaboração da lei orçamentária anual (Brasil, 2006).

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei que estima a receita e fixa a despesa da União com validade para cada exercício fiscal. Ainda, de acordo com o disposto no § 5º da Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento de empresas e o orçamento da segur idade social. Os orçamentos fiscal e da seguridade social envolvem toda a programação de gastos de toda a administração pública, direta e indireta, como os desembolsos com saúde, educação, folha de pessoal, juros da dívida etc., assim como todas as receitas que são esperadas para serem arrecadadas.

A transferência de recursos às entidades da Federação pode ser feita através de convênios, contrato de repasse e termo de parceria firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).

A celebração de convênios é a forma mais utilizada pela FUNASA para o repasse de recursos para Estados, Distrito Federal e a Municípios.

É importante o conhecimento de alguns termos usados nos processos de celebração de convênio, pois nos ajuda a entender os termos em que se processam a transferência de recursos do âmbito federal para a esfera municipal.

A Instrução Normativa STN n.º 01, de 15 de janeiro de 1997 (IN 01/97) trata sobre a transferência de recursos públicos oriundos de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social. O Art. 1.º deixa claro que essa transferência de recursos deve ter como objetivo a realização de programas de trabalho, projeto, atividade, ou eventos com duração certa e que se dará mediante celebração de convênios. Assim, de acordo com a IN 01/97:

• Convênio – instrumento qualquer que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto/ atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

• Concedente – órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, responsável pela transferência de recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto de convenio;

• Convenente – órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera do governo, ou organização particular com a qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto / atividade ou evento mediante a celebração do convênio;

• Objeto – o produto final do convênio, observados o programa de trabalho e as suas finalidades;

• Meta – parcela quantificável do objeto.

Bibliografia: http://www.peamb.eng.uerj.br/trabalhosconclusao/2007/PEAMB2007MAIacono.pdf – Por:

Maria Angélica Iacono

 

 

 

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Sobre Ana Paula Carvalho Silva

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