TERMO DE REFERÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA (AAI) DAS ATIVIDADES DE DR AGAGEM NA BAÍA DE GUANABARA E DISPOSIÇÃO FINAL DE MATERIAL DRAGADO EM ÁREA OCEÂNICA ADJACENTE À BARRA DA BAÍA.

CONTEXTO HISTÓRICO

A partir do ano de 1996, com base em estudos realizados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias –INPH, as disposições de materiais dragados oriundos da Baia de Guanabara passaram a ser autorizados pelo órgão ambiental estadual, alternativamente, nos locais de bota-fora denominados Ponto A, Ponto B e Ponto C, todos localizados na região oceânica defronte à barra da Baía.

O Ponto “A” localiza-se próximo às Ilhas do Pai e da Mãe e o Ponto “B”, próximo ao Arquipélago das Cagarras hoje, Monumento Natural, e o ponto C, localizado ao sul do ponto A, mais afastado das praias oceânicas de Niterói.

Em função das proximidades com acidentes geográficos ecologicamente relevantes os pontos A e B foram desativados e desta forma as dragagens realizadas no interior da Baia de Guanabara passaram a ter como local para disposição o Ponto “C”.

Cabe esclarecer que em função da estagnação econômica que se encontrava o nosso estado, praticamente não foram realizadas dragagens de grandes volumes no interior da Baia de Guanabara, e principalmente, que tivessem sido objeto de licenciamento ambiental, em função até da inexistência de legislação ambiental especifica.

Somente no inicio dos anos 2.000 é que começaram a ser retomados os serviços de dragagem no interior da Baia, sendo então requerida pela Cia Docas do Rio de Janeiro a Licença Prévia para a realização de dragagem no Porto do Rio e Niterói, com um volume aproximado de 1.400.000 m³.

Este licenciamento foi precedido da apresentação de EIA/RIMA, tendo sido discutido em Audiência Pública, e tendo como área de estudo para disposição do material dragada o Ponto “C”.

Em função da criação do Monumento Natural das Cagarras e o Ponto “C” estar localizado a menos de 10,0 Km do mesmo, o INEA solicitou ao INPH, um estudo para definição de um novo ponto em local que atendesse aos mesmos critérios anteriormente considerados, a saber: não ocorrer transporte do material em direção as praias; não ocorrer retorno para o interior da Baia; não atingir o Monumento Natural das Cagarras; possuir profundidade adequada; não afetar parcéis, locais mais favoráveis à atividade de pesca.

Foi então definido o local denominado Ponto “D”, que passou a ser utilizado, desde novembro de 2010 até a data atual. Cabe informar que as atividades que passaram a utilizar este local de bota fora têm como condicionante estabelecida em suas licenças o monitoramento ambiental constante, conforme estabelecido na resolução do CONAMA 344/04.

Em função dos frequentes reclamações por parte de representantes do segmento de pescadores e os questionamentos formulados pelo Ministério Publico Estadual, através do Inquérito Civil MA 2461, a Secretaria de Estado do Ambiente – SEA e o Instituto Estadual do Ambiente – INEA resolveu reavaliar, em conjunto com as empresas que demandam operações de dragagem, as condições ambientais e locacionais do ponto D e estabelecer um novo ponto de disposição de material dragado (ponto E) a ser considerado nas novas licenças para dragagens no interior da Bia de Guanabara.

2. OBJETO

O presente Termo de Referência tem o objetivo de orientar as investigações e estudos de Avaliação Ambiental Integrada AAI da atividade de dragagem no interior da Baía de Guanabara e disposição de sedimentos na área oceânica adjacente a barra da Baía visando identificar os potenciais e efetivos impactos ambientais cumulativos e sinérgicos provocados pelas diversas operações de dragagem inerentes às exigências de operação portuárias, industriais, navais e offshore, além das ações de recuperação ambiental.

A necessidade de realização da Avaliação Ambiental Integrada – AAI da atividade de dragagem deve-se as intervenções de responsabilidade dos diversos agentes que operam no interior da Baía de Guanabara e que no conjunto, podem ocasionar uma sobrecarga no meio ambiente o que nem sempre e percebido quando se avalia cada atividade de per si.

Observa-se que na bacia contribuinte e na própria Baía de Guanabara encontram-se localizadas uma variedade de atividades econômicas de porte destacando-se:

  • Investimentos relacionados aos setores de petróleo e gás, potencializados pela exploração dos campos petrolíferos e do pré-sal;
  • Expansão dos portos Organizados do Rio de Janeiro e Niterói com frequentes obras para aumento de capacidade para o recebimento de navios de grande porte (aprofundamento dos canais, bacias de evolução e berços de atracação);
  • Investimento em implantação e modernização de terminais portuários privados;
  • Potencial de alavancagem de instalações voltadas ao desenvolvimento da indústria naval (novos estaleiro, supply houses e estruturas de apoioà construção e reparo de embarcações e plataformas;
  • Ampliação e modernização das instalações de base, em especial das atividades ligadas ao setor petrolífero;
  • Desenvolvimento de atividades retro portuárias industriais e de logística; e
  • Expansão e avanços nas obras da zona portuária onde se encontra o Pier Mauá, terminal de passageiros, como rota de navios (transatlânticos) de grande porte, e considerado terminal Marítimo de passageiros eleito pelo terceiro ano consecutivo como o “Melhor porto de cruzeiros da América do Sul”.
  • A Avaliação Ambiental Integrada deverá considerar a atual demanda por dragagem, compreendendo as operações cujas licenças ambientais já foram expedidas ou encontra-se em via de expedição. Desta forma, não incluirão as avaliações vinculadas aos projetos de expansão do Porto do Rio de Janeiro, a cargo de DOCAS-RJ e da Secretaria Especial de Portos, que deverá ser objeto de uma Avaliação Ambiental específica em função do seu porte excepcional e da eventual necessidade de se buscar novas alternativas de disposição do material a ser dragado, considerando, cumulativamente, suas demandas e as demais, previamente licenciadas ou em via de licenciamento.

No presente caso, esses estudos deverão dar subsídios complementares para a avaliação das atuais alternativas de disposição final do material oriundo das operações de dragagem na baía de Guanabara, já licenciados ou em fase de licenciamento, que somam um volume aproximado de até 4 milhões de m3 de sedimentos, com previsão de duração das atividades por um período de até doze meses.

Os estudos a serem realizados deverão ter seus focos nos aspectos operacionais dos projetos de dragagem já licenciados ou em via de licenciamento (volume a ser dragado, tecnologia empregada, cronograma, dentre outros), e nas principais características socioambientais e os conflitos existentes e potenciais em torno do uso dos recursos naturais, especialmente da água, dos sedimentos, da biota e da geofísica da área de disposição dos resíduos de modo a permitir uma avaliação de cenários prospectivos considerando seus efeitos cumulativos e sinérgicos sobre o meio ambiente.

As investigações deverão se concentrar nas áreas de influência dos atuais locais de disposição de material dragado, nomeadamente: PONTO D (Latitude 23° 02’57,75” S e Longitude 43°04’20,63” W), bem como nos denominados PONTO E (Latitude: 23° 3’34.86″S e Longitude: 43° 4’41.05” W) e PONTO F (Latitude: 23° 6’55.00″S e Longitude: 43° 3’50.90″O) cujos estudos preliminares do INPH apontam como a alternativas imediatas ao atual Ponto D.

As avaliações devem levar em conta, além dos aspectos físicos, bióticos e socioeconômicos o potencial de conflito com outros usos, com ênfase na questão da pesca, cujo segmento já indicou o PONTO F como o local menos impactante para a disposição de material de dragagem, do ponto de vista das suas atividades.

O documento final deverá ser capaz de dirimir dúvidas sobre a adequação dos locais de alijamento atualmente utilizados, sobretudo no que se refere aos impactos na atividade de pesca e subsidiar a reavaliação das condicionantes das licenças já concedidas, em termos de eventuais adequações, além de orientar o processo de concessão de novas licenças ambientais.

2. PRINCIPAIS ETAPAS DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA

Os estudos a serem realizados devem se distribuir em pelo menos seis etapas básicas conforme a seguir:

Fase 1 – Planejamento e estruturação do trabalho, a ser sistematizado sob o título “Plano de Trabalho Detalhado”, incluindo o conhecimento preliminar do problema baseado em coleta e análise dos documentos existentes sobre a área em questão.

Fase 2 – Levantamento e caracterização das atividades já licenciadas ou em via de licenciamento buscando entender as relações de dependências ou interdependências em termos espaciais, temporais, operacionais além da visão integrada dos diversos cronogramas de modo a estabelecer uma melhor distribuição do processo de disposição de material dragado ao longo do tempo.

Fase 3 – Caracterização Socioambiental da região, envolvendo a identificação das principais características ambientais, econômicas e sociais devendo gerar uma análise dos aspectos socioambientais mais relevantes, incluindo as potencialidades e os espaços/elementos mais sensíveis do ponto de vista ambiental. Esta atividade deverá definir os aspectos relevantes e apontar os indicadores de sensibilidade.

Fase 4 – Identificação e análise de impactos ambientais e de conflitos que vem ocorrendo ou que podem ocorrer devido aos alijamentos de material dragado.

Fase 5 – Avaliação Ambiental Integrada-AAI, envolvendo a avaliação dos efeitos sinérgicos e cumulativos resultantes dos impactos ambientais ocasionados pela frequente atividade de disposição final em área oceânica confinante a Baía de Guanabara, incluindo a proposição e recomendação sobre adequação dos locais de alijamento atualmente utilizados, sobretudo no que se refere aos impactos na atividade de pesca, além da reavaliação das condicionantes das licenças já concedidas e orientações para o processo de concessão de novas licenças ambientais.

Fase 6 – Apresentação, Discussão e validação do Relatório Final.

3. ORIENTAÇÕES METODOLÓGICAS

Para a elaboração do relatório de avaliação ambiental, objeto deste termo, será necessário, no mínimo, o desenvolvimento dos seguintes estudos e pesquisas:

a. Pesquisa e coleta de dados ambientais pretéritos;

b. Levantamento e caracterização das atividades já licenciadas ou em via de licenciamento compreendendo: os volumes a serem dragados, as características gerais dos sedimentos, a tecnologia empregada, o cronograma de execução, as condicionantes da licença ambiental, dentre outros;

c. Estudo de modelagem computacional para delimitação da área de abrangência da avaliação ambiental;

d. Levantamento batimétrico e geofísico da área de influência do ponto de disposição;

e. Pesquisa para levantamento de ambientes ecologicamente relevantes e de áreas de especial interesse ambiental para proteção dos recursos vivos marinhos;

f. Levantamento dos usos desenvolvidos na área de influência dos pontos de disposição, com destaque para os indicadores da atividade de pesca;

Na execução dos levantamentos supramencionados devem ser consideradas as seguintes orientações metodológicas:

· Observar como condição sine qua non a Legislação ambiental federal e estadual incidente sobre a atividade de dragagem, além da legislação relativa à segurança da navegação e os compromissos junto à Organização Marítima Internacional (IMO);

· Rigor na seleção de indicadores para cada tema a ser avaliado de modo a assegurar a objetividade dos resultados;

· Identificar os temas mais relevantes para a avaliação de impactos ambientais e para o estudo de cenários prospectivos, devendo avaliar não apenas os aspectos socioambientais relativos à área estudada, mas seus reflexos na região em que os empreendimentos estudados se relacionam mais significativamente.

· Priorizar as informações existentes nos diversos estudos e levantamentos exceto no tocante às características físicas e ecológicas das áreas de influência dos pontos de disposição de material dragado (Ponto D e Ponto E), que deverão ser objeto de análises baseadas em dados primários e levantamentos de campo;

· Sistematizar espacialmente as informações obtidas em mapeamentos temáticos em escala adequada, estruturados em Sistema de Informação Geográfica, permitindo seu uso nas etapas posteriores de monitoramento e acompanhamento do processo evolutivo da atividade de dragagem através de sobreposição de mapas e análises multicritério;

· Documentar todas as etapas de levantamento de campo por meio de imagens fotográficas e vídeos, sobretudo no que se refere aos levantamentos subaquáticos.

4. LEVANTAMENTOS TEMÁTICOS

4.1 Demanda por dragagem em função dos processos de sedimentação no ambiente Estuarino

· Fisiografia do Ambiente Estuarino – Baía de Guanabara;

· Taxa sedimentação nas áreas de interesse das estruturas navais;

· Volumes Dragados e alijados em áreas oceânicas licenciadas nas áreas C e D;

· Levantamento de todos os estudos realizados na área de disposição de material dragado

4. 2 Atividades de Dragagem e Disposição já Licenciadas

· Levantamento e caracterização das atividades já licenciadas ou em via de licenciamento;

· Volume a ser dragado em cada licença;

· Características gerais dos sedimentos conforme especificado no memorial descritivo de cada licença;

· Tecnologia a ser empregada em cada operação (equipamentos e autotreck);

· Cronograma de execução de cada licença;

· Outros dados julgados pertinentes.

4. 2 Usos do Ambiente Aquático na área de disposição.

· Turismo;

· Pesca artesanal, Pesca Industrial e Pesca esportiva;

· Recreação e lazer;

· Navegação;

· Conservação/Preservação de recursos vivos marinhos

4. 3 Ecossistemas AquáticosÁreas de Alijamento de Material Dragado

· Coleta de espécies bentônicas das áreas atuais e futuras destinadas a disposição final de material dragado;

· Coleta de espécies da ictiofauna com hábitos alimentares variados para a análise laboratorial do músculo visando quantificar substâncias potencialmente tóxicas – metais de Transição e semi-metais; Observa-se que tais representantes deverão ser coletados nas cercanias e no quadrante de disposição. O transporte até o laboratório deverá ser realizado imediatamente, com o exemplar vivo (em água do mar) , em caixas identificadas, acompanhadas de fichas de coleta contendo: georreferenciamento do local de pesca, dia e hora, as condições das marés sizígia (enchente, vazante ou estofo da enchente ou vazante) e (quadratura (enchente, vazante ou estofo da enchente ou vazante), . Todas as espécies deverão ser fotografadas e a máquina deverá fornecer dia e hora na foto.

· Caracterização das comunidades fitoplanctônicas e zooplanctônica e bentônicas quali – quantitativa;

· Realização de ensaios ecotoxicológicos, no sedimento total, com representantes de indivíduos já consagrados por técnicas laboratoriais, das áreas atuais e futuras destinadas a disposição final de material dragado.

4.4 Qualidade da Água e Sedimentos

O relatório deve apresentar de maneira compilada e sintética, dados ambientais publicados em Estudos de Impacto Ambiental (EIA), Relatórios de Impactos Ambientais (RAS), relatórios de monitoramento de atividades de dragagem e outros documentos relativos às regiões de disposição oceânica de materiais dragados oriundos do interior da Baía de Guanabara. Devem ser apresentados os seguintes dados:

4.4.1 – QUALIDADE DA ÁGUA (Temperatura, Salinidade, Oxigênio dissolvido, pH, Turbidez, RNFT, nitrogênio amoniacal, Nitrogênio Total, COT (carbono orgânico total, Fitoplantcon, Zooplactcon)

Os dados devem obtidos deverão ser analisados juntamente com os dados pretéritos de maneira a representar a situação anterior, durante e após a utilização da região como bota-fora de dragagem. Não será admitida a avaliação apenas por dados pretéritos

4.4.2 – QUALIDADE DOS SEDIMENTOS Amostragem de sedimentos de fundo por meio de corer gravimétrico ou corer sword das áreas atuais e futuras destinadas a disposição final de material dragado; (parâmetros de qualidade relacionados na resolução CONAMA 344/04 ou a que a substituirá). Não será aceita a coleta realizada por meio de equipamentos específicos para pesquisas geológicas.

Os dados obtidos deverão ser analisados juntamente com os dados pretéritos de maneira a representar a situação anterior, durante e após a utilização da região como bota-fora de dragagem. Não será admitida a avaliação apenas por dados pretéritos

5. LEVANTAMENTO BATIMÉTRICO E GEOFÍSICO DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO PONTO DE DISPOSIÇÃO

5.1 – Levantamento de informação sobre a batimetria (carta batimétrica ou equivalente) das áreas de estudo de modo a documentar a situação do substrato marinho anteriormente ao início da disposição. A análise da distribuição destas ecofácies permite a interpretação dos principais processos sedimentares que atuam ao longo da baía e da presença de estruturas de relevância ambiental;

5.2 – Deve ser realizado um levantamento geofísico em todas as áreas de disposição final. Os dados devem produzir um mapeamento tridimensional do relevo oceânico.

5.3 – Deverão ser conduzidas investigações com a utilização de equipamento específicos para análises específicas “Side-Scan” ou Sonar de varredura lateral com frequência de 400 KHz com chaveamento para Bummer de 150 a 1500 Hz e Chirp de 2 a 7KHz (sísmica de alta resolução) aplicada no estudo de ecofácies na baía de Guanabara das áreas atuais e futuras utilizadas para disposição final de material dragado produzindo imagens baseadas na refletividade dos materiais e feições do fundo e equipamento de perfilagem sísmica contínua. As imagens produzidas devem propiciar a identificação de formações geo-morfológicas típicas de regiões pesqueiras como lajes e parcéis e outras feições geo-morfológicas que identifiquem regiões de importância ecológica

5.4 – Os dados coletados devem ser apresentados em mapas georeferenciados seguindo padrões estabelecidos pela Marinha do Brasil.

6. PESQUISA SOBRE A QUANTIDADE E DESTINO DO LIXO PRESENTE NOS SEDIMENTOS DRAGADOS

Deve ser apresentado um mapeamento das áreas onde potencialmente exista a maior probabilidade de “lixo” presente dos sedimentos dragados a partir de dados obtidos em relatórios de monitoramento ambiental e acompanhamento das obras de dragagem na baía de Guanabara. Também, deve ser pesquisadas informações sobre o destino do lixo coletado nas operações de dragagem bem como a documentação de consignação de recebimento dos resíduos pelo responsável pela destinação final.

7. ESTUDO DE MODELAGEM COMPUTACIONAL PARA DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO RELATÓRIO

Apenas para a Área D, E ou F, para efeito de prognóstico, deve ser considerado o lançamento de 4 milhões de m3 de sedimentos com granulometria obtida a partir de coletas realizadas no escopo dos processos de licenciamento ambiental já realizados na baía de Guanabara. O período da simulação computacional deve ser suficiente para o lançamento dos 4 milhões de m³ de sedimentos, respeitando a frequência temporal dos descartes que vêm ocorrendo na região do bota-fora.

Para isso deverá ser utilizado os recursos computacionais já iniciados no Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias – INPH, ou utilizar modelo que tenha como objetivo validar e/ou comparar ao aplicado por este Instituto. Para tanto deverão ser observadas as seguintes orientações:

a) Deverão ser consultados os registros de lançamentos informados nos relatórios de monitoramento ambiental das operações de dragagem na baía de Guanabara. O período de simulação deve incluir condições ambientais que representem as situações mais desfavoráveis para o transporte da pluma de sedimentos em direção à costa;

b) Os instantes dos lançamentos dos sedimentos a serem considerados na modelagem computacional devem ser compatíveis com os ciclos de dragagem esperados para operações na baía de Guanabara;

c) A delimitação da área de abrangência do projeto deverá ser feita com base nos resultados das simulações computacionais e deve incluir as regiões que apresentarem os seguintes resultados;

8. ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS

A pesca artesanal, exercida por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar utiliza embarcações de pequeno porte, motorizadas ou não, que podem limitar o acesso a pesqueiros em áreas mais distantes. Por este motivo a frota pesqueira artesanal atua, predominantemente, em áreas de até 20 milhas da costa, sobre pesqueiros específicos, capturando pequenas quantidades de um número diversificado de espécies.

A importância social e econômica dessa atividade reside no fato da mesma absorver mão-de-obra proveniente de comunidades de baixa renda, com estreita relação com a pesca, além de contribuir para a movimentação da economia a partir do abastecimento dos mercados locais e para o incremento dos atrativos turísticos do litoral, através da culinária regional.

Por outro lado, na pesca de grande escala ou industrial os efeitos apresentam, em geral, menor magnitude, uma vez que esse segmento do setor pesqueiro desenvolve suas atividades em águas mais profundas, utilizando aparatos tecnológicos sofisticados e grandes embarcações, o que lhe permite maior mobilidade e autonomia na busca de espécies-alvo em áreas de pesca distintas. Entretanto, não se podem desconsiderar os impactos potenciais sobre a cadeia alimentar marinha que possam vir a comprometer os estoques explorados pela pesca de grande escala, cuja importância socioeconômica, principalmente no sudeste-sul do Brasil, pode ser traduzida pela concessão de incentivos governamentais que visam redirecionar esse setor para áreas não explotadas dentro da Zona Econômica Exclusiva brasileira.

Neste contexto deverá ser caracterizada e analisada os impactos no segmento pesqueiro, na área de influência direta dos pontos de disposição de material dragado, colocando foco específico na pesca artesanal e esportiva abrangendo:

§ Número de pescadores registrados e atuando na área objeto da avaliação;

§ Número e tipo de embarcações de pesca;

§ Condição do produtor (Proprietário, sem titulação definitiva; Arrendatário); Parceiro; Ocupante Produtor;

§ Volumes capturados por espécies.

9. ELABORAÇÃO PRELIMINAR DO CENÁRIO ATUAL

Com base nas informações oriundas da fase de Caracterização Socioambiental, deverá ser elaborado o Cenário Atual, a ser posteriormente complementado na etapa de AAI.

Esta atividade deverá ter por objetivos:

– Estabelecer um procedimento para a avaliação de impactos ambientais, na medida em que, para a simulação do Cenário Atual, será necessário formular indicadores que deem conta dos impactos já sofridos na região pelas operações de disposição de material dragado, cujos efeitos já teriam sido apontados na Caracterização. Este procedimento visará criticar ou confirmar as hipóteses relacionadas a impactos ambientais, realizadas desde a fase inicial de planejamento do trabalho, e consolidar o método de avaliação de impacto ambiental a ser utilizado;

– Fortalecer a concepção dos indicadores de impacto ambiental e checar a viabilidade do uso de suas variáveis quantitativas e qualitativas, que se constitui em um dos objetivos centrais desta fase. Este exercício permitirá verificar quais variáveis não são utilizáveis, em função de não se dispor de fonte de informação confiável, devendo-se buscar variáveis alternativas para o indicador, ou um indicador alternativo que possa avaliar o impacto; quais variáveis poderiam ser utilizadas, já que a fonte de informação confiável existe, embora não tenha sido adequadamente obtida na Caracterização, demandando novo levantamento de dados; e quais variáveis são utilizáveis, contando com informação confiável já disponível;

10. ANÁLISE DE IMPACTOS AMBIENTAIS

A análise de impactos ambientais deverá se iniciar pela crítica da Matriz que foi inicialmente produzida e que poderá sofrer diversas correções, complementações e supressões, com base nos estudos de Caracterização e no processo de construção do Cenário Atual.

Ela deverá abordar as dragagens em operação e em fase de planejamento.

Na avaliação de impactos ambientais deverão, também, ser estabelecidas relações entre os impactos ambientais decorrentes da atividade de dragagem com empreendimentos de outros setores, como o industrial, dentre outros, que mantenham relações com a origem causal do impacto ou que colaborem para sua potencialização

11. IDENTIFICAÇÃO DE EFEITOS SINÉRGICOS E CUMULATIVOS

Esta atividade deverá ser desenvolvida de forma integrada à atividade anterior (Análise de Impactos Ambientais), buscando identificar quais dentre os impactos identificados possuem caráter cumulativo e sinérgico. Deverão ser identificados os impactos que são gerados, ou intensificados por processos indutores que se localizam em outro espaço, ou em outro empreendimento, ou, visto de outra forma, impactos que ultrapassam os limites de um espaço determinado em função da existência de outros processos indutores de impacto.

Deverão ser estabelecidos os cronogramas de execução de todas as dragagens que irão totalizar até 4 milhões de m³ para a avaliação do ato simultâneo de operações de disposição, bem como a possibilidade de estabelecer volume máximo para a disposição, e intervalos de tempo para a retomada dessas atividades.

12. SISTEMATIZAÇÃO DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA

Os dados coletados e pesquisados devem ser consubstanciados em um Relatório de Avaliação das Condições Ambientais de Disposição dos Sedimentos Dragados da Baía de Guanabara no Ponto D e no Ponto E.

O relatório deve apresentar conclusões sobre os riscos ambientais da atividade de disposição oceânica de sedimentos dragados, especialmente aqueles relacionados com a atividade pesqueira e recomendar práticas e frequência de descartes para atender parâmetros de controle ambiental e indicar as condições necessárias para o gerenciamento da operação de dragagem e disposição final de material dragado existentes, com recomendações de eventuais adequações.

O Relatório deverá ainda incluir recomendações sobre a necessidade de estudos futuros sobre temas para os quais não se dispõe de informações sistemáticas e que inviabilizam o uso de determinadas variáveis ou indicadores nas avaliações dos impactos decorrentes da atividade de dragagem.

De modo a facilitar a divulgação dos estudos junto às partes interessadas deverá ser apresentada uma síntese do Relatório de Avaliação Ambiental Integrada no formato Power Point.

13. MODELO DE GOVERNANÇA PARA GESTÃO PARTICIPATIVA DOS PROCESSOS DE DRAGAGEM

A AAI deverá incluir a proposição de um arranjo institucional envolvendo todos os atores envolvidos ou afetados diretamente pelas operações de dragagem para funcionar como Fórum Permanente de Acompanhamento da atividade.

Esse Fórum deverá ter caráter exclusivamente técnico e propositivo, e os resultados das avaliações serão apresentados e debatidos em Workshops visando o aprimoramento dos procedimentos de dragagem.

14. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA

O relatório deverá ser elaborado e apresentado ao INEA em um prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias contados a partir da manifestação de interesse do empreendedor em apresentar os estudos técnicos mencionados neste termo.

A Avaliação Ambiental integrada será dada como concluída, após aprovação prévia por parte da SEA e do INEA e posterior apresentação às partes interessadas.

ANEXO I

LOCALIZAÇÃO DOS PONTOS DE LANÇAMENTO DE MATERIAL DRAGADO

Fonte: SEA/INEA

PONTO D (LICENCIADO)

(Latitude 23° 02’57,75” S e Longitude 43°04’20,63” W);

· Distância do Ponto D para a Barra da Baia de Guanabara – 8,10 Km.

PONTO E (PROPOSTO)

· (Latitude: 23° 3’34.86″Se Longitude: 43° 4’41.05” O)

· Isóbata do Ponto E (entre -38 e -42 metros).

Distância aproximada do PONTO E relativamente ao principais pontos de referência na região

Ponto de Referência Distância (Km)
Barra da Baia de Guanabara 9,26
Costão de Itaipu 8,88
Praia de Itacoatiara 10,41
Maricas 15,63
Rasa 6,50
Redonda 11,55
Cagarras 12,00

PONTO F (PROPOSTO)

· (Latitude: 23° 6’55.00″S e Longitude: 43° 3’50.90″O)

· Isóbata do Ponto E (em torno de 50 metros).

Distância aproximada do PONTO F relativamente ao principais pontos de referência na região

Ponto de Referência Distância (Km)
Barra da Baia de Guanabara 15,00
Costão de Itaipu 14,60
Praia de Itacoatiara 15,70
Maricas 17,00
Rasa 10,00
Redonda 14,00
Cagarras 16,00

 

 

 

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Sobre Ana Paula Carvalho Silva

apc_anapaula@hotmail.com
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