ESPECULAÇÃO DO TPN (Porto do Pré-Sal) É UMA OBRA ILEGAL!

Dia 14 de fevereiro de 2012, protocolizado os requerimentos 139/12, 140/12, 141/12, 142/12 1 e 144/12 (no dia seguite, 15/02/12):

Para leitura:

Dia 29 de fevereiro foi encaminhado para o 1º Secretario Carimbo circulado em vermelho acima.

Dia 12 de março o 1º Secretário, Vereador Fabiano Horta, encaminha ao Procurador para as devidas providências.

No mesmo dia 12 de março o Procurador apresenta o parecer : “após se verificar de que não houve audiência conforme requer o procedimento, deverá a mesa diretora proceder a anulação da lei para poder fazer sanar o vício que o tornou ilegal.”

Dia 13 de março o 1º Secretário envia para a Presidência para as devidas providências

E, em 09 de maio a Presidência da Casa envia para a Secretaria para verificar se houve audiência púbica.

Dia 10 de maio foi feito novo requerimento (526/12) solicitando posicionamento sobre os requerimentos 139 a 142 e 144/12:

Sem data aparente, foi solicitado apensar ao processo inicial este requerimento.

Dia 15 de maio a Secretaria retorna informando que após consulta verificou que não consta da casa nenhuma realização de audiência pública referente aos autos em tela.

Sem uma data mas na sequencia foi solicitado pelo Presidente para o Procurador providenciar o requerido no protocolo 526/12.

No dia 28 de maio o Procurador se posiciona: “A requerente deverá ser atendida quanto ao que for de competência deste legislativo, no prazo previsto pela lei orgânica”.

Dia 06 de junho, o Vereador Uilton Afonso Viana Filho encaminha para o Diretor da Câmara os despachos e parecer sobre revisão de ato do Procurador Chefe:

Dia 21 de junho a Administração da casa envia para a 1ª Secretaria, solicitando o parecer e redação final da Comissão de Justiça que não vislumbra nos autos.

Dia 24 de junho o Presidente encaminha para a Comissão de Justiça para parecer.

Dia 11 de julho protocolizo mais um requerimento solicitando a resposta dos requerimentos anteriores:

Dia 12 de julho o Vereador Uilton Afonso Viana Filho apresenta o parecer (já protocolizado sob o número 830/12:

No dia seguinte, 13 de julho, o Presidente encaminha para a 1ª. Secretaria para ser lido na primeira sessão ordinária.

Seguiu para a mesa diretora, conforme o parecer no protocolo 830/12 e aguardamos a boa vontade para isto para isto encerrar, pois já tenho em mãos as documentações necessárias que afirmam: a alteração do plano diretor feita em dezembro FOI ANULADA!

OBS: Com este documento solicitarei o cancelamento das LP abaixo:

Inclusive verificaremos a possibilidade de invalidar tudo já feito até hoje, pois estes estudos foram feitos baseados numa informação fictícia adquirida através de um ato ilegal impetrado pelo governo executivo municipal e avalizado da mesma forma pelo legislativo local.

O Movimento LUTO por Maricá, atentando para o fato tendencioso e irregular protocolizou, através de seus membros e moradores, os requerimentos que deram ganho de causa ao cidadão comum.

Por fim o legislativo, que não esperava esta reação popular, conduzindo o processo de forma lenta e sem mais recursos para adiar esta decisão entregou no dia 09 de agosto estas cópias do processo.

Atenciosamente,

Ana Paula de Carvalho

http://lutopormarica.blogspot.com

lutopormarica@live.com

ArquivosPrezados Amigos.pdf

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Sobre Ana Paula Carvalho Silva

apc_anapaula@hotmail.com
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