Nossa Casa, Nossas Regras!!! – Petrobrás não reconhece Quaquá como Prefeito de Maricá!!!

Na audiência pública de ontem (24 de janeiro de 2012) ficou comprovado que o EIA apresentado pelo COMPERJ para construção do emissário terrestre e submarino na orla de Itaipuaçu – Maricá, não possui nenhum embasamento científico palpável. Foi tão somente copiar e colar o “possível estudo” que tenha sido feito direcionado para São Gonçalo, fato este evidenciado com ênfase no texto que segue onde o EIA afirma que Maricá vem sendo gerida por uma Prefeita (PODE SER UM PRESSÁGIO – risos) reeleita pela segunda vez e acima de tudo pertencente ao PDT.

PELO MENOS NESTE CASO CONSIGAMOS TIRAR O QUAQUÁ!

Esta falha e muitas outras como por exemplo, o fato de atribuírem 29 mil habitantes ao município foram motivos suficiente para que a mesa composta pelos profissionais do COMPERJ pedisse desculpas categoricamente corroborando desta forma para a total invalidação do EIA/RIMA, assim como do projeto.

Todos os manifestantes que fizeram uso da palavra foram unânimes na não aceitação incondicional deste “estudo”. Ontem o INEA, o COMPERJ, a PETROBRAS e o Brasil aprenderam uma grande lição , que é:

NOSSA CASA, NOSSAS REGRAS!!!

Ao

INEA – Instituto Estadual do Ambiente

CECA – Comissão Estadual de Controle Ambiental

 Assunto: Manifestação Escrita como Representante do Movimento Suprapartidário – LUTO por Maricá

 

Referência: Audiência Pública para apresentação do EIA/RIMA do Processo E-07/203.855/2008, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa Petróleo S/A – PETROBRAS para as obras de implantação do Emissário Terrestre e Submarino do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro – COMPERJ.

Por:

 

 

http://lutopormarica.blogspot.com – e-mail: lutopormarica@live.com

  

Ilustre Sr. Presidente da CECA,

Dr. Antônio Carlos Freitas de Gusmão

E demais integrantes da Mesa Diretora,

 

Conhecedora que o Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o INEA autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores e capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Assim como para a primeira fase do processo de licenciamento para aquisição da Licença Prévia, o empreendimento ou atividade com significativo potencial de degradação ou poluição ambiental é obrigado a elaborar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Documentos estes que devem, a partir de um diagnóstico sócio econômico e ambiental (meios físicos e bióticos) de todas as áreas que serão afetadas, realizar um prognóstico das conseqüências do empreendimento, e sugerir medidas, na forma de pré-projetos, com o objetivo de minimizar os impactos considerados negativos e maximizar aqueles considerados positivos. Devendo, o RIMA, ser redigido em linguagem clara e objetiva, e informar os impactos, positivos e negativos, que a implantação do empreendimento terá sobre o meio ambiente natural, social e cultural.

A legislação federal dá autonomia aos estados para que estabeleçam suas próprias normas na realização das Audiências Públicas de licenciamento ambiental. No Estado do Rio de Janeiro, a realização de uma Audiência Pública exige o cumprimento de requisitos, previamente fixados em regulamentos, referentes à forma de convocação; condições e prazos para informação prévia sobre o assunto a ser debatido; inscrições para participação; ordem dos debates; e principalmente o aproveitamento das opiniões expedidas pelos participantes.

 O que neste momento e com o teor apresentado aqui, conto para somar no resultado desta audiência. A finalidade da Audiência Pública é de justamente proporcionar aos cidadãos o conhecimento do conteúdo do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA de forma clara, em linguagem usual, divulgando informações, recolhendo as críticas e sugestões da sociedade interessada na implantação dos empreendimentos de modo a subsidiar a decisão quanto ao seu licenciamento ambiental.

Evidencio que todas as Audiências Públicas devem ser convocadas pelo CECA após a conclusão da análise técnica do EIA pelo INEA, considerando, inclusive, as manifestações escritas encaminhadas durante o período da consulta pública.

Devemos lembrar que o licenciamento está diretamente relacionado a atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, e por esta razão está previsto como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (art.9º, IV, Lei nº 6.938/81)

Do ponto de vista socioeconômico, o emissário constitui uma infraestrutura de escoamento de efluentes industriais decorrentes da implantação do COMPERJ, essencial para a produção de derivados refinados de petróleo. Esses produtos vão possibilitar maior independência nacional de produtos derivados petroquímicos, aumentando o nível de atividade econômica, e, por conseguinte, a capacidade de remuneração de fatores econômicos internos, com a conseqüente capacidade de investimento nas áreas sociais e de desenvolvimento econômico.

O projeto assegura a continuidade do fluxo de recursos para os municípios, estado do Rio de Janeiro e para o país a partir da produção de produtos derivados do refino pesado do petróleo. Com o aumento da produção de produtos petroquímicos, torna-se imperioso manter-se a competitividade da indústria através da implantação do Emissário, garantindo a capacidade de escoamento dos efluentes industriais de forma eficiente e segura.

Sabedores da importância deste empreendimento a nível nacional, nós representantes do movimento popular Luto por Maricá e, por conseguinte moradores de Maricá, entendemos de imediato que não houve interesse em saber se seria esta a vocação futura que queríamos para a cidade. Estão nos empurrando goela abaixo este empreendimento industrial de forma acintosa! Também já percebemos que por condições técnicas adversas, sendo estas a injeção residual no solo ou o despejo na Baía da Guanabara, só resta o nosso município para disporem os resíduos líquidos, que enfatizo até ao momento não sabemos a sua efetiva composição, daquele complexo de indústrias. Sendo assim, colocamos e apresentaremos aqui nossas considerações na esperança de sermos ouvidos e acima de tudo atendidos nas nossas reivindicações, que nada mais são que fazer o cumprir a lei e a vontade popular de forma a minimizar os impactos advindos deste complexo.

Em suma, estamos dizendo de forma clara e também objetiva que “Nossa Casa, Nossas Regras!” Sem ativismos exacerbados, mas cientes de nossos direitos legais, constitucionais e obviamente tudo isto com o amparo legal que nos é garantido por lei.

Abordando o estudo EIA apresentado e disponível no sitio do INEA, observa-se que muitas das informações apresentadas no Diagnóstico Ambiental do Meio Antrópico do cenário em Maricá, são falhas, desatualizadas e irreais, desacreditando assim não só a elaboração de tal documentação, que se mostrou um completo factóide e desacreditando os órgãos que o elaboraram, mas principalmente da falta de comprometimento e lisura do órgão licenciador o INEA com o cumprimento da lei, já que as audiências públicas só ocorrem após a análise do EIA. Subentendendo-se que até então o INEA não havia tomado conhecimento do conteúdo em questão.

Por esta razão jamais a caracterização do Meio Antrópico deste EIA conduziu uma análise real e nem mesmo exaustiva das variáveis sociais e culturais a fim de verificar a capacidade de absorção nos municípios das mudanças sociais suscitadas pelo empreendimento. Pois, até mesmo, informações políticas administrativas, dados simples, estão errados, mostrando de forma aviltante que simplesmente as informações foram copiadas integralmente de outros municípios, neste caso muito provavelmente São Gonçalo, afirmando que em Maricá temos na data de hoje uma prefeita gerindo o executivo pertencente inclusive a um partido que não condiz com a atual gestão! (página 46).

 

Como apresentado na tabela da página 48 que estamos sendo governados pelo PDT, por reeleição, conforme o histórico político de São Gonçalo. Lembrando novamente que não se pode mudar as características de uma localidade baseado na falta de compromisso profissional e acima de tudo na tentativa de enganar a população para economizar tempo e dinheiro de um empreendimento cuja vocação é questionável!

Neste sentido é de fundamental importância se ater a uma perspectiva relacional que integre um enfoque macro-estrutural verdadeiro, voltado para as características socioeconômicas do nosso cotidiano, pois seremos os mais afetados por este empreendimento em particular. Não verificamos que o equivoco esteja com o empreendedor, pois este já conhecemos seus objetivos: O maior lucro possível com o menor investimento cabível, esta é a máxima do mundo capitalista. O que se pretende hoje é chamar a razão daqueles que deveriam estar aqui para nos representar, nos defender em todas as instancias, pois a bem da verdade enquanto cidadãos não precisaríamos ter o conhecimento técnico necessário para saber analisar tudo isto, sendo atribuição do órgão fiscalizador.

Deveríamos como população, estar confortáveis e confiantes na competência para avaliações como esta, e ter a certeza que este EIA/RIMA já tivesse retornado o número de vezes necessárias para acerto de erros tão grosseiros, chegando a ser acadêmicos e profissionalmente desqualificativos.

Na Página 1, do Diagnóstico Ambiental, Meio Antrópico diz:

Em outras palavras a implantação do empreendimento com a conseqüente modificação nos fluxos migratórios e do volume da população residente produzirá mudanças na demanda por infraestrutura no que diz respeito à saúde, educação, saneamento etc.

Deste modo, se faz necessário olhar para a característica de rede sistêmica que tem todo fenômeno social; entretanto não temos que considerar essas redes como constituídas e estáveis, mas produtos dos processos de mudanças; por tanto, em um permanente estado de reconstrução.

“Se faz necessário olhar para as características de rede sistêmica”, Porém vem sendo omitidos, ou sem interesse de ter uma visão sistêmica real e que consta dos bancos de informação do INEA, que é o número de empreendimentos que estão sendo analisados, e que devem ocorrer concomitantemente sem um planejamento urbano para tantos empreendimentos simultâneos. Neste pensamento, é de responsabilidade da gestão pública municipal planejar e também acompanhar, mas principalmente na atribuição do órgão licenciador desta visão sistêmica em vistas a tantos empreendimentos já em analise, e outros como o mega Pólo Naval de Jaconé, que ainda não foi dada a entrada do licenciamento, mas é de conhecimento público sua especulação, além dos empreendimentos imobiliários.

A invalidação do item 10.3.1.3 – Regionalização Estadual e Principais Aspectos Político- Administrativos dos Municípios, se dá no momento em que afirmam a criação de empregos e a redução da pobreza e que muito menos terá repercussões negativas nos índices de escolaridade e na taxa de mortalidade infantil, o que não é de forma alguma verdadeiro, pois a imediata criação de empregos será de operários qualificados para tais empreendimentos, que certamente migrarão de outras cidades para Maricá, criando todo um complicador estrutural administrativo municipal, que já não tem demanda para quem aqui vive, muito menos para estes que ao fim ainda trarão suas famílias e certamente ficarão á margem de nossa sociedade local, mas principalmente por não terem apego afetivo á cidade, estes possuirão sim um caráter predatório.

Prevê-se o aumento sensível da violência, problemas na área de saúde, prostituição (como já acontece ao redor das obras do COMPERJ em Itaborai, conforme matéria veiculada no jornal O São Gonçalo de 07.08.2011 intitulado “As meninas chegaram!”), saneamento básico e tantos outros. Este aumento populacional jamais acelerará os setores da economia já que atrairá principalmente pessoas que já vivem de alguma forma á margem da sociedade. É preciso haver um entendimento que o aumento populacional não está diretamente relacionado ao aumento da arrecadação, pois a maior parte ainda serão de trabalhadores de baixa renda que utilizarão as vantagens assistencialistas que lhes são inerentes para a sua sobrevivência.

Por isto, a análise específica do município de Maricá no EIA Emissário Terrestre e Submarino do COMPERJ, está nitidamente equivocada na estrutura administrativa organizacional e no mapa da política atual, assim como as instituições governamentais de controle e fiscalização, que inexistem em Maricá, nos deixando desamparados em nossas buscas por soluções viáveis, reais e sustentáveis, mas acima de tudo a que buscamos como moradores e população! Isso não nos coloca desfavoráveis ao progresso iminente, mas temos que ter a cautela de avaliar que o empreendimento COMPERJ trata-se de uma petroquímica polivalente que tem no seu principal produto de matéria prima o petróleo, sendo o estudo feito em cima destes resíduos, mas devemos lembrar que a diversidade de matéria prima com que esta indústria trabalhará no futuro, deverá estar prevista no que diz respeito aos resíduos a serem depositados na orla de Maricá.

Não temos uma política de proteção ao meio ambiente, muito menos que se integra à sociedade civil no processo de governança e resolução de possíveis conflitos ambientais. Hoje inicia na cidade a consolidação da Agenda 21, mas jamais tivemos algo significativo das secretarias de governo com estas finalidades ou preocupações. Mas, que já foram denunciadas ao órgão fiscalizador, que neste momento está como licenciador sem o acolhimento de tantas denúncias comprovadas e contextualizadas.

Maricá é uma Área de Influência Direta (AID) da implantação do Emissário de Efluentes Líquidos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ. Mas também é lamentável e desrespeitosa o enunciado que verificamos na pagina 251, no que se refere á “atividade profissional” onde é citado:

O gráfico a seguir mostra a profissão dos entrevistados. Ressalta-se que não se pretende apresentar uma amostra fielmente representativa da população local porque a população desocupada (trabalhadores do lar, desempregados e estudantes) tem maior representação, 32% dos entrevistados.

 

 

Para tais pesquisadores, trabalhadores do lar (neste me incluo como “do lar”), desempregados e estudantes, somos todos desocupados! No mínimo uma leviandade para registrar isto em tal documentação e falta de senso de não analisar tais informações, nesta fase de licenciamento na certeza de que ninguém as leria! Ledo engano, se qualquer complexo quiser se estabelecer ou ultrapassar os domínios destas terras de Maricá precisará cumprir a lei, não contorná-la, mas cumpri-la na integra e caso a lei esteja equivocada, mude-se a lei a favor dos interesses dos munícipes.

Devemos novamente lembrar que o licenciamento é o meio de controle ambiental específico para atividades que sejam potencialmente poluidoras e degradadoras, como meio de exteriorização do princípio da prevenção. Arrisco-me a dizer que até mesmo de precaução, já que incertezas científicas não seriam aprovadas no procedimento administrativo. Por isto queremos acima de tudo trazer a razão ao órgão licenciador e evidenciar a importância de seu posicionamento na condução deste e de demais licenciamentos, além da sua importância para a garantia da qualidade de vida em Maricá.

Apenas como lembrança caso o INEA tenha esquecido qual a sua real função na sociedade, segue o decreto estadual no qual através da Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o Governo do Estado do Rio de Janeiro criou o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) com a missão de proteger, conservar e recuperar o meio ambiente para promover o desenvolvimento sustentável. Unificando e ampliando a ação dos três órgãos ambientais vinculados à Secretaria de Estado do Ambiente (SEA): a Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente (Feema), a Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (Serla) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF). Como é apresentado no próprio site do INEA:

Foi mais do que a fusão das três instituições (Feema, Serla e IEF), o Instituto nasce com a pretensão de ser um órgão ambiental de referência. Com a meta é exercer papel estratégico na agenda de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro com quadro técnico qualificado e valorizado.

O INEA tem o grande desafio de integrar a política ambiental do Estado e atender às demandas da sociedade nas questões ambientais, oferecendo agilidade no atendimento, mecanismos de controle, acompanhamento e participação.

Missão: Proteger, conservar e recuperar o meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro para promover o desenvolvimento sustentável.

Visão: Ser um órgão gestor ambiental de referência, exercendo um papel estratégico na agenda de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, com quadro funcional qualificado e valorizado, credibilidade e atuação descentralizada.

Ao fim, espero que a CECA delibere determinando que seja providenciado novo EIA/RIMA que contemple um projeto realista e atualizado inclusive ao que tange ás novas informações como a de utilização de gás e outros derivados do petróleo no complexo industrial do COMPERJ, isto por si só já representa um motivo bastante sólido para que se refaça todo este estudo, uma vez que estamos inserindo uma nova matéria prima naquela indústria, mas principalmente perante a toda inconsistência, e informações criadas e citadas como verdadeiras presente nestes documentos, inclusive no que se refere aos levantamentos sócio-econômicos que não representam a realidade do município ou estão desatualizados. O desconhecimento flagrante do Município de MARICÁ, assim como de toda a imprecisão técnica é um acinte á moral e ética pessoal e profissional tanto de quem elaborou os estudos, como de quem os representa, não atingindo de forma alguma as exigências básicas para tais licenças.

Por todos os motivos e alegações apresentados acima, finalizo solicitando que esta Audiência Pública verifique a necessidade urgente da revisão do EIA/RIMA do Emissário Submarino do COMPERJ a partir da análise dos documentos, comentários, críticas, sugestões e respostas surgidas durante ou após a Audiência Pública do dia 24.01.2012, para suprir graves omissões ou corrigir dados relevantes. E que seja verificado nesta ata da audiência pública e seus anexos, sirvam de base, juntamente com o RIMA, para a análise e parecer final do licenciador: A não aprovação da licença prévia ambiental, tendo estes que refazer o projeto e seus respectivos estudos para o licenciamento, desde que devidamente enquadrado nas regras, realidades e necessidades locais de Maricá e sua população.

Nós do movimento Luto por Maricá acreditamos que o INEA não concederá o licenciamento baseado num estudo como este!

Ciente de vossa atenção subscrevo-me atenciosamente,

 Ana Paula de Carvalho

ESTE DOCUMENTO FOI ENTREGUE COM A RUBRICA DE MAIS MEMBROS DO MOVIMENTO
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Sobre Ana Paula Carvalho Silva

apc_anapaula@hotmail.com
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